ICMS e ISS

conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia de receita. _ Compete aos Municípios e ao Distrito Federal; _ São contribuintes desse imposto a empresa ou o trabalhador autônomo que presta serviços tributáveis, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência do Estado ou da União; _ Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e os membros de conselhos consultivos. _ Prestação de serviços de telecomunicação, geração e fornecimento de energia elétrica, transportes, etc. não são tributados pelo ISS, devido ao fato de já serem tributados pelo Estado ou pela União. Ocorrência do fato gerador do ISS Alguns elementos são essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS, sendo eles: _ Efetividade e habitualidade do serviço prestado; _ Autonomia do serviço prestado, assim entendido o serviço realizado em nome próprio e a finalidade lucrativa da atividade prestada. Base Legal _ Art. 156, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei n.º 406/68. _ Incide na prestação de…

que haja tributação pelo IPI, pelo ICMS e pelo ISSQN. Abaixo comparativo entre IPI, ICMS e ISS: | IPI | ICMS | ISS | Fato Gerador | Industrialização; Transformação de Produto. | Circulação de Mercadoria; Transferência da Posse. | Prestação de Serviço. | Incidência | Fase em que houver industrialização ou processo industrial; Modificação do Produto. | Circulação de mercadorias, Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e Serviços de Comunicação. | Serviços de…

do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................ 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE…

de arrecadação - veiculo, combustível, tabaco, bebida fria ( cerveja, por exemplo). O Ipi não e receita bruta e eu como industrial sou mero coletor, desta forma, se destaca o valor da nota para não confundir com a receita de venda. Uma característica comum e que o Ipi e monofásico - podendo haver cadeias plurifasicas. A grande dificuldade do Ipi e o criterio material - identificar o que e industrialização. Exemplos: recauchutagem de pneus ( e serviço ou industrialização) e passagem de…

INCIDÊNCIA DO ICMS E ISS NAS OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NOME: TURMA: DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PROFESSORA: COORDENADOR DO CURSO: DIEGO LIMA RESUMO O trabalho tem a importância de destacar a incidência do ICMS e o ISS nas operações logísticas OBJETIVO Esse trabalho vem a divulgar a incidência do ICMS e do ISS nas operações logísticas, destacar cada vez mais a necessidade e a correta observância dos procedimentos fiscais, Isto tanto para se evitar…

destinados ao interesse da coletividade. ISS x ICMS ISS incide por exclusão, ou seja, os serviços que não incidem ICMS. (comunicação, transporte interestadual, transporte intermunicipal). Para incidir ISS o serviço deve constar na lista anexo a LC 116/2003. Caso um serviço não esteja na lista do ISS Se esse serviço esteja acompanhado do fornecimento de mercadorias e fora da LC 116/2003 incidência de ICMS. (restaurante) Retifica de motor (mão de obra e venda de peças) sobre a…

CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER O artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú-Uva, como requisito para obtenção do título de pós-graduação em Auditoria Contábil. Agosto/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre…

DA INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS SOBRE O SOFTWARE: Uma análise tributária quadripartite de bem, mercadoria, produto ou serviço. Porto Alegre 2010 PATRÍCIA GIACOMINI SEBEM DA INCIDÊNCIA DE ICMS OU ISS SOBRE O SOFTWARE: Uma análise tributária quadripartite de bem, mercadoria, produto ou serviço. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na…

ISS, ICMS E IPI Paulo Mendes ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza  Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se:          França (Lei nº 102/67) Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67) Uruguai (Lei nº 13.637/67) Holanda (Lei de 29 de junho de 1968) Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969) Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969), Equador (Decreto nº 469/70) Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72) Peru…

2014. ISS e ICMS INCIDE NO SOFTWARE “DE PRATELEIRA” OU NO “DE ENCOMENDA” ? O tema é sugestivo e indicativo já de que a incidência NÃO ocorre nos dois tipos de software. Essa é nossa tese. O software se apresenta como um bem imaterial, portanto, duvidoso se é enquadrado como bem móvel objeto de negociação, no conceito de mercadoria, ou no de serviço. A Lei Complementar 116/2003, no subitem 1.05, previu a incidência do imposto sobre serviço (ISS) no…