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1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal Para Previdência social, ICMS e ISS. Tais impostos foram substituídos pelas alíquotas utilizadas globalmente de 4% a 17,2% sobre a receita bruta de micro ou pequena empresa, conforme seu faturamento. As microempresas para que possam optar pelo simples nacional tem que…

na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos incidentes sobre: I) As receitas de venda de produtos e serviços (IPI, ICMS, ISS, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias), II) As importações de bens, serviços e tecnologia (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, CIDE, ICMS e ISS) III) A folha de salários (contribuições previdenciárias) IV) O patrimônio (ITR, IPTU e IPVA), V) O exercício de certas atividades reguladas (ex: taxa da…

locação de mão-de-obra; • que realize atividade de consultoria; • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis; • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. Notas: 1. As exceções à lista acima encontram-se na Pergunta 2.3. 2. Informações sobre o limite adicional para receitas

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

. 58 2.2.6 – IMUNIDADES ...................................................................... 64 2.2.8 – NÃO CUMULATIVIDADE ........................................................ 67 2.2.9 – BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS ............................ 70 2.2.10 – ICMS NA IMPORTAÇÃO ...................................................... 70 2.3 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 71 2.3.1– FONTES .............................................................................

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Com base nos dados coletados foram consideradas a incidência tributária do IPI de 10% e ICMS de 12% com aproveitamento de credito, ISS sobre prestações de serviço de 5% e não aproveitamento de credito do PIS e COFINS como exemplo nos anexos. De acordo com o montante anual do faturamento ficam dividido os dados como: Custo da mercadoria vendida 45%…

A alíquota de imposto varia em função do segmento e o valor médio do recolhimento varia entre 4% e 17,42%. Além disso, o pagamento é único, englobando a maior parte dos impostos (estão englobados os impostos: IRPJ, CSLL, Pis/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição para a Seguridade Social). Para se enquadrar no Simples nacional é preciso preencher requisitos como atividade da empresa, faturamento anual, quadro de sócios, entre outros. Vale conhecer na íntegra a Lei do Simples…

Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS ............................................ 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS .............................. 044 2.3 O Impostos sobre Serviços – ISS .......................... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato…

Trabalho Fundamentos do Direito 1. Quais os tributos que devem obedecer o princípio da anterioridade, isto é, aqueles que devem ser criados ou aumentados no exercício anterior? São eles: IR, ITR, IGF, Impostos residuais, ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, Empréstimos Compulsórios para investimentos, Taxa e contribuição de melhoria, Contribuições gerais, Contribuições de Seguridade Social sob fonte nova. 2. Quais os tributos de só devem ser cobrados depois de um prazo…