Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL

O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária.

Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal Para Previdência social, ICMS e ISS. Tais impostos foram substituídos pelas alíquotas utilizadas globalmente de 4% a 17,2% sobre a receita bruta de micro ou pequena empresa, conforme seu faturamento. As microempresas para que possam optar pelo simples nacional tem que ter sua receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00, já as empresas de pequeno porte, devem proferir em cada ano calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 e igual ou inferior á R$3.600.000,00.

Características do simples nacional

Apresenta características individuais que são importantes para compreensão deste sistema de tributação, dentre suas características pode-se citar:
Ser facultativo;
Ser irretratável para todo o ano- calendário;
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ISS, e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, constituição do crédito tributado ;
Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
Prazo para recolhimento do DAS até dia 20 do mês