ICMS e ISS

Prestação de Serviços
_ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis.
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
_ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia de receita.
_ Compete aos Municípios e ao Distrito Federal;
_ São contribuintes desse imposto a empresa ou o trabalhador autônomo que presta serviços tributáveis, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência do Estado ou da União;
_ Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e os membros de conselhos consultivos.
_ Prestação de serviços de telecomunicação, geração e fornecimento de energia elétrica, transportes, etc. não são tributados pelo ISS, devido ao fato de já serem tributados pelo Estado ou pela União.
Ocorrência do fato gerador do ISS
Alguns elementos são essenciais para a ocorrência do fato gerador do ISS, sendo eles:
_ Efetividade e habitualidade do serviço prestado;
_ Autonomia do serviço prestado, assim entendido o serviço realizado em nome próprio e a finalidade lucrativa da atividade prestada.
Base Legal
_ Art. 156, inciso III, da Constituição Federal e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei
n.º 406/68.
_ Incide na prestação de serviços constantes da relação estabelecidas nas Leis Complementares n.º 56/87 e n.º 116/2003, ainda que eles não componham a atividade preponderante do prestador. A LC n.º 116/03 em seu art. 3º estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento ou do domicílio do prestador, ou