Icms Iss

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica INSS/CPP (patronal), exceto as receitas do Anexo IV Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ICMS transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza IRPJ IPI CSLL Cofins 1.5 – Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para apurar o valor devido referente ao Simples Nacional,…

Apuração Nº DAS Gerado 02/03/2014 07191406179534517 Benefício INSS Não 36,20 ICMS 0,00 ISS 5,00 Valor da Valor do Pago DAS em que o valor Apuração DAS da apuração foi incluído 41,20 41,20 Não 07191406179534517 . PERÍODO DE APURAÇÃO: JUNHO/2014 Data da Apuração Nº DAS Gerado 02/03/2014 07191406179534533 Benefício INSS Não 36,20 ICMS 0,00 ISS 5,00 Valor da Valor do Pago DAS em que o valor Apuração DAS da…

O ISS e o ICMS na construção civil Elaborado em 09.2007. Ricardo Schneider Rodrigues Procurador Federal. Especialista em Direito Tributário. [pic][pic][pic]A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do artigo 156, inc. III, da Constituição da República (CR/88). Vejamos: Art. 156. Compete aos…

Brasília- DF, 07 de Outubro de 2013 1 – Explique a diferença entre contabilidade Regulamentada e Contabilidade Desregulamentada. 2 – Explique a diferença entre ISS e ICMS. O ISS é recolhido ao município pelos prestadores de serviços que efetuarem serviços no município. O ICMS é recolhido ao Estado pela tributação da circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal e interestadual. 3 – Posso afirmar que a Base de Cálculo para

serviço (art. 7 LC 11/06) e a alíquota pode variar conforme a lei municipal. O ICMS por sua vez tem como elemento de incidência material efetivar operação de circulação de mercadoria, estas adquiridas também pra revenda, prestar serviço de transporte e comunicação. B) Como são tributos diferentes, não se aplicam conjuntamente, devera pagar ambos uma vez que a prestação de serviço paga ISS e mercadoria ICMS, Agora no caso de ISS, se prestar um serviço e consumir mercadorias, ex. pintar…

Mercadorias e Serviços (ICMS); Atividades de industrialização estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Um só evento, como, por exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar vários tributos simultaneamente: PIS, COFINS, IPI e ICMS. Se além de fabricar, vender ou prestar serviços de assistência, estará sujeita ao IPI, ao ICMS e ao ISS.…

ICMS A lei maior é a CF do ICMS. A legislação poderá regulamentar. Os pormenores de ordem técnica. Não pode criar algo de novo. A CF descriminou competências tributárias. Deu a cada pessoa competências exclusivas. Dividiu o campo tributário em segmentos. Limitação ao exercício tributário: princípios. Vigas mestras do edifício jurídico. Violação ao princípio é mais danosa. A CF classificou os tributos em espécies e subespécies. Art. 145, CF. impostos, taxas e CM. Entes políticos: autonomia

espécie União (art. 153, CF) Estados (art. 155, CF) Municípios (art. 156, CF) Distrito Federal (art. 147 c/c 155, CF) II IPI IE IR ITR IOF IGF Imposto Residual e Imposto extraordinário guerra (art. 154, CF) ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI 1) Impostos federais a) Imposto de Importação (153, I, CF) CTN: art. 19 a 22 Lei instituidora: DL nº 37/1966 Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/2009 Função extrafiscal, na medida…

para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de Integração Social, na parcela incidente sobre a Receita Bruta de Vendas e Serviços. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer…