Icms Iss

Trabalho ISS 1) Qual o conceito constitucional de serviço para fins de tributação de ISS? O âmbito constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O serviço enquanto fazer, não o dar. Por isto, o legislador complementar não pode validamente incluir na “lista de serviços” tributáveis pelos municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez a Lei Complementar 116/2013. Nem o legislador municipal pode incluir na definição da hipótese de incidência do ISS. 2) O legislador ordinário

Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal), exceto as receitas dos INSS Anexos IV e V Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ICMS transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza IRPJ IPI CSLL Cofins 1.5 – Quando Utilizar Este programa deverá ser utilizado pelo contribuinte para apurar o valor devido referente ao Simples Nacional, por…

tamanho. Impostos Estaduais ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Princípios: Todos se aplicam, com EXCEÇÃO da Uniformidade Geográfica. Princípios específicos: Seletividade e Não cumulatividade. Imunidades: Se aplica todas. EXCETO: ICMS Exportação Não tem imunidades. (Há isenção heterônoma com determinação da CF, pois é dada por quem não tem competência para instituir o tributo). ICMS Venda Interna CM .ICMS venda interna – vender mercadoria. CE .ICMS venda…

MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS É um tributo indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o tributo, mas transfere o ônus financeiro para o contribuinte de fato. Norteado pelo princípio da não-cumulatividade e pelo da seletividade. O principio da não-cumulatividade constitui uma limitação ao poder de tributar. A tributação do ICMS atingirá, de maneira fracionada, cada etapa do processo de circulação de…

Apuração Nº DAS Gerado Benefício INSS ICMS ISS Valor da Valor do Pago DAS em que o valor Apuração DAS da apuração foi incluído 19/02/2010 01081005000249489 Não 56,10 0,00 5,00 61,10 61,10 Não 01081005000249489 01/03/2010 01081006000553330 Não 56,10 0,00 5,00 61,10 61,10 Sim 01081006000553330 . PERÍODO DE APURAÇÃO: MARÇO/2010 Data da Apuração Nº DAS Gerado Benefício INSS ICMS ISS Valor da Valor do Pago…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

Caso: empresa gráfica fabrica manual de instruções para equipamento agrícola, com 1000 páginas, personalizado para aquela máquina apenas. Nesse caso, incide ICMS sobre esse serviço gráfico ou ISS? A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Serviços gráficos pagam impostos indevidamente Os trabalhos de composição gráfica que envolvam o fornecimento de mercadorias e de…

mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi…

6. Substituição tributária, retenção de ISS e incentivos fiscais 6.1. Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação? O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas…

alínea "c"; b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas na alínea "c"; c) para exportação, desconsiderando os percentuais relativos ao ICMS, Cofins e PIS/Pasep; II - tabela do Anexo II, sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas…