Icms Interestadual

Ávila Prof: Kalil Said de Souza Jabour Belo Horizonte 2012 BRASILIA O Executivo apresentou no dia 08 de novembro do corrente ano aos governadores das 27 unidades da federação uma proposta de reforma do ICMS que prevê a unificação da alíquota em 4% para as transações comerciais entre os estados ao longo de oito anos. Hoje, ela varia de 7% a 12% e é usada pelas administrações regionais para atrair investimentos. A…

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores. A competência de criar ICMS, por exemplo, é privativa, pois só ao estado cabe instituir este imposto. Na competência privativa, incluem-se, também o poder para a…

destacando as suas finalidades, modalidades e alguns conceitos básicos aos tributos. Também no Tópico 1 é dada a definição de Elisão e Evasão Fiscal, seus objetivos e de seus ramos (Impostos Incidentes). No Tópico 2 serão abordadas as definições do ICMS por Substituição Tributária, os Contribuintes sejam Substitutos e Substituídos e o Responsável. Também será explanada a incidência dos impostos e sua inaplicabilidade. E o Tópico 3 trata do estudo e os cálculos referentes ao MVA dos…

vinculada. O Imposto sobre Operaes relativas a Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) um imposto estadual, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal tem competncia para institu-lo. O principal fato gerador para a incidncia do ICMS a circulao de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior, o ICMS tambm incide sobre prestaes onerosas de servios de comunicao.

Compete aos estados Membros e ao Distrito Federal instituir 3 impostos: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos, o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Os estados dividem com os municípios a tributação das diversas materialidades atinentes à transmissão de bens e direitos e prestação de…

Nota Fiscal eletrônica NT 2013.006 Projeto Nota Fiscal Eletrônica Nota Técnica 2013/006 Operação Interestadual com Bens e Mercadorias Importados do Exterior FCI - Ficha de Conteúdo de Importação Versão 1.00 Agosto 2013 Nota Fiscal eletrônica NT 2013.006 01. Resumo A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada inicialmente pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política…

INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (artigo 2º do Livro II) 1. ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS, E GELO Embasamento legal: Protocolo ICMS 11/91 Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado. |Subitem |Especificação |Operações internas e interestaduais (MVA)

atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

Aproveitamento de crÉdito acumulado de ICMS através da apuração simplificada de CrÉdito Acumulado de ICMS em SP1 Edivan de Oliveira Nonato, RA: 5842389 (Edivan_fmu@yahoo.com.br)2 Enoc Luiz de Almeida Junior, RA: 5822220; (enoc.almeidajunior@gmail.com)2 Saulo Henrique Santos, RA: 4757234; (saulosnts75@gmail.com)2 Resumo O presente artigo concerne com o desafio que as pequenas e médias empresas vivenciam no tocante á recuperação do credito acumulado de ICMS em São Paulo,…