Icms

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
MBA GESTÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUTOS ESTADUAIS

CONTRA A GUERRA FISCAL, RESOLUÇÃO 13/2012

Maria Barboza de Ávila

Prof: Kalil Said de Souza Jabour

Belo Horizonte
2012
BRASILIA O Executivo apresentou no dia 08 de novembro do corrente ano aos governadores das 27 unidades da federação uma proposta de reforma do ICMS que prevê a unificação da alíquota em 4% para as transações comerciais entre os estados ao longo de oito anos. Hoje, ela varia de 7% a 12% e é usada pelas administrações regionais para atrair investimentos. A iniciativa faz parte da estratégia do governo federal de tentar avançar na reforma tributária, ainda que fatiada. Para compensar os estados que perderão arrecadação com o fim da chamada guerra fiscal, o Ministério da fazenda sugeriu a criação de um fundo de compensação, que deverá variar de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões por ano, além de um fundo de desenvolvimento regional que contará com R$ 172 bilhões durante 16 anos e terá por objetivo beneficiar os estados mais pobres do país.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentou a Resolução 13, principal instrumento legal sobre o fim da guerra nos portos. Aprovada no Senado em maio, ela estabelece que pagam 4% de ICMS interestadual as mercadorias totalmente importadas e aquelas que, depois de submetidas a processo de industrialização, tiverem mais de 40% de conteúdo importado. A nova regra passa a valer em 1º de janeiro. Na prática, produtos importados passam a recolher 4% do imposto nas transações em que ingressarem por um estado e passarem para outro. Hoje, essa tributação vai de 7% a 12%.
Fato é que uma das grandes vertentes da guerra fiscal do ICMS tem sido a disputa pelo