Responsabilidade fiscal e icms

TRIBUTOS Os tributos são criados no intuito de serem recolhidos e produzirem a receita tributária necessária para pagar as despesas autorizadas pelo orçamento do ente federado, e esta definido no artigo 3° do Código Tributário Nacional (CTN): ‘’Art. 3° - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...)’’ Entende-se, a partir do estudo da lei que o tributo é sempre um pagamento compulsório em moeda, ele é denominado como gênero e suas espécies são: impostos, taxas e contribuição, consequentemente, o tributo é determinado pelo seu fato gerador, assim esta é a positivação de uma suposição prevista em lei, que faz gerar a obrigação de pagar o tributo. Essa obrigação é o vinculo jurídico estabelecida entre o sujeito ativo (estado) e o sujeito passivo que é sempre um particular, pessoa física ou jurídica. Como foi citado a cima, dentre os tributos temos o imposto que esta definido no art. 16 do CTN: ‘’Art., 16. Imposto é o tributo cuja obrigação principal tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. ’’ Assim, entende-se que é o tributo não vinculado a nenhuma atividade dos entes federativos em relação direta ao contribuinte, que paga compulsoriamente o imposto, independente da utilização ou não do serviço publico, onde o mesmo não recebe nenhuma contraprestação direta e imediata do Estado, a receita arrecadada não pode vincular-se fundamentada em lei a nenhuma despesa específica, fundo ou órgão preestabelecido. Portanto, o imposto é uma obrigação que só pode ser exigido dos contribuintes pelos entes que tiverem a competência atribuída pela Constituição Federal, sendo elas: União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tendo como propósito o financiamento das despesas de interesse geral. A CF partilha a competência