Hipossuficiencia Do Consumidor

O ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Arnaldo Gomes da Silva Junior Aluno da Graduação em Direito, 4º período arnaldogjr@yahoo.com.br Universidade Veiga de Almeida Resumo O presente artigo vem apresentar o conceito de Prova a luz do Direito e dos Diplomas Legais, sendo esta o meio legal e lícito pelo qual se procura demonstrar no processo que certos fatos, ocorreram conforme o descrito.…

continua com dívida junto à requerida, sem conseguir encontrar solução para o seu problema, mas com a certeza de que, em nenhum momento o atendimento prestado a ele realizou-se de maneira eficiente e menos ainda teve respeitado seus direitos como consumidor. Os dissabores pelos quais tem passado o Requerente ante tal situação e a maneira como vem sendo tratado, traduz o desdém, a falta de respeito e de qualificação com que as empresas que atuam na prestação de serviços dessa natureza…

Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle econômico-financeiro, transformando-se em pouco tempo num consumidor superendividado. A grande questão aqui trabalhada refere-se à oferta das instituições financeiras, por todos os…

inversão do ônus da prova O Presente verbete tem como finalidade apresentar a discussão sobre o momento em que deve-se reconhecer a inversão do ônus da prova tipificado no Código de Defesa do Consumidor Em um primeiro momento, note-se que a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, agora transcrita ipisis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;…

Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que foi vitimado em sua relação de consumo, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados pela má prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. 6 - Ainda seguindo a ótica de proteção do consumidor, o…

Trabalho: Direito do Consumidor 5º Período de Direito Vespertino - CESMAC O QUE É CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO? A Lei não define literalmente o que é consumidor intermediário. O Art. 2º Caput da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, diz que Consumidor “toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Na doutrina quando se trata de relação jurídica de consumo há exemplo de Rizzatto Nunes “curso de direito do consumidor/2012 - 7º edição, pp122",

remuneração de trabalho do corretor que teve pleno sucesso ao aproximar as partes e obter êxito da contratação. Entendimento disposto por diversas vezes em nossos tribunais, conforme podemos observar no acordão abaixo. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. CLIENTE QUE SE DIRIGE AO PLANTÃO DE VENDAS. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA DE PLENO…

mantém relação de consumo. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo certo, ainda, que se considera defeituoso o serviço quando fornecido sem segurança ao consumidor, em vista de circunstâncias relevantes, tais como: o modo de seu fornecimento, o resultado…

SERVIÇOS DE TELEFONIA. Declínio de competência pela 27ª Câmara Cível Especializada em Direito do Consumidor para esta Câmara Cível, sem especialização. A empresa de consultoria mantém relação de consumo com a empresa de telefonia, sob o amparo da legislação consumerista, haja vista ser a destinatária final do serviço. Enunciado nº 11, do Aviso TJ-RJ 2014. Competência absoluta da Câmara Cível/Consumidor, em razão da matéria. Conflito Negativo de Competência suscitado. Vistos, relatados…

dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este MM Juízo: Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional com base no art. 84 da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: “Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…