Hipossuficiencia Do Consumidor

dezenove e seguintes, que tratam do ônus financeiro da produção dos atos processuais. Entendimento contrário parece advir de uma acepção errônea de hipossuficiência como sinônimo de insuficiência econômica, baseada nos critérios estabelecidos no artigo segundo, parágrafo único da Lei número mil e sessenta, barra cinqüenta. Assim, cabe ao consumidor arcar com os ônus financeiros de atos probatórios por ele requeridos, devendo arcar ainda, se for o autor da demanda, com as despesas…

1% do valor financiado; a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e a Cobrança de Boleto, fixado em R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto emitido, cometendo com essa atitude visível abuso contra o consumidor, ora Requerente, abuso este, caracterizado como crime pela norma vigente. Crime esse comumente cometido quando da compra de veículos financiados pelos Bancos, que no caso do Requerente, aconteceu da seguinte forma: O…

correspondentes. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Andou bem o legislador consumerista ao inserir no âmbito do CDC, norma de ordem pública, a qual respeita a vulnerabilidade do consumidor, dispositivo com o escopo de facilitar sua defesa em juízo, como o art. 6º, VIII: “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação…

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…

cobrança é arbitraria e ilegítima, considerando que o débito foi constituído unilateralmente pela requerida que não lhe oportunizou defesa, não vê alternativa senão o ajuizamento da presente ação. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a hipossuficiencia da Autora e verossímil as alegações aqui expostas, tendo por base os documentos que se acostam aos autos, estando em posição de extrema inferioridade diante da requerida no intento de provar o nexo causal entre o dano e o mau…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja

DIREITOS DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Camilla de Oliveira Vieira Conceitos básicos QUEM PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR? Segundo o CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, se o cliente de sua empresa adquire um produto para revenda ele não poderá recorrer ao CDC para solucionar possíveis problemas. Conceitos básicos CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO Basta ser vítima de um produto ou…

Questão 1 Correto Atingiu 50,00 de 50,00 Texto da questão (Ministério Público Federal – 24º concurso público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: Escolha uma: 1. o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; 2. os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de…

1.1. - O requer o autor o beneficio da justiça gratuita, sem, contudo comprovar a sua hipossuficiência, o que lhe incumbia. É da jurisprudência e da melhor doutrina: AGRAVO INOMINADO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes, que não comprovaram, de pronto, sua hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AGT: 10439100026962002 MG , Relator: Wagner Wilson,…

respeitado o princípio da transparência, o contrato firmado pelas partes é completamente leonino. A empresa só estará dispensada dessa “multa” ou “punição”, em caso de “engano justificável”, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sendo…