CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG

Com Pedido de Assistência Judiciária

Com Pedido de Medida Liminar

____________________, brasileira, solteira, PROFISSÃO, inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua ______________________, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente

A Ç Ã O D E C O N S I G N A Ç Ã O E M P A G A M E N T O
C O M P E D I D O D E M E D I D A L I M I N A R

em face de _____________________., empresa inscrita no CNPJ sob o nº _________________, localizado na Rua TEM QUE ENCONTRAR O ENDEREÇO, com fulcro nos seguintes arrazoados fáticos e jurídicos:.

I – DOS FATOS
A Autora emitiu título de crédito (cópia anexa) em favor da Ré, em DATA, no valor de R$ VALOR

Uma vez que o cheque foi devolvido sem provisão, o nome da Autora restou incluso do SPC – Sistema de Proteção ao Crédito pela Instituição Financeira responsável.

Posteriormente, a Autora contatou a Ré no intuito de pagar o débito referente ao aludido título de crédito, devidamente atualizado, e obter a respectiva declaração de quitação, entretanto, a referida empresa se recusou a receber io pagamento sem apresentar qualquer justificativa.

Como corolário, até a presente data, o nome da Autora permanece incluso no rol de inadimplentes vez que a mesma resta impossibilitada de efetuar o pagamento do montante correspondente ao título de crédito emitido em favor da Ré, tendo em vista a recusa injustificada da mesma em prover a quitação.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O direito da Autora em promover o depósito do montante correspondente ao título de crédito emitido em favor da Ré resta explicitamente disposto no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com efeito, tendo em vista a recusa da empresa Ré em prover a quitação do débito, bem como em restituir o cheque à Autora, enseja-se a