Concessionária de energia

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, com escritório localizado ENDEREÇO, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

em desfavor da COMPANHIA ENERGETICA FULANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. TAL , estabelecida na ENDEREÇO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, LXXIV, que, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.
Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510, de 04 de julho de 1986, preconiza que, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família”.
A Requerente é dona de casa não possuindo renda mensal fixa. Vislumbra-se, portanto, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas relativas às custas processuais e honorários advocatícios, sem sacrificar ao seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
Desta feita, postula-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e demais legislações pertinentes.

2. DOS FATOS

No dia 02.10.2014 a Requerente recebeu a visita de funcionário da Requerida para realização de inspeção na unidade consumidora da qual é titular.
Após a inspeção o funcionário da Requerida lavrou o TOI – Termo de Ocorrência e Irregularidade, consignando a constatação das seguintes irregularidades: selo de aferição do medidor de energia violado, e medidor inclinado. Por tais motivos foi realizada a substituição do equipamento anterior, registre-se, que tal substituição se deu à