Hipossuficiencia Do Consumidor

a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me a tal paradigma, revejo posicionamento anterior, para considerar não configurado dano moral presumido em decorrência da utilização da ferramenta de avaliação de crédito mantida pela ré. O reconhecimento da responsabilidade das empresas fornecedoras do serviço fica condicionado à comprovação da indevida recusa de crédito ao consumidor, em razão da utilização de dados excessivos,…

danos morais amparado pela sumula do STJ em que garante que pessoa jurídica de direito privado pode sofrer dano moral. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR Com base no Art. 6º da Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. São direitos básicos do consumidor, VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Com base no art. 3° do CDC, pode-se…

problemas a YYY, pois a mesma é uma empresa TOP no segmento de produtos de beleza e no atendimento com seu consumidor. Porém é necessário a inclusão da YYY no pólo passivo tendo em vista que somente a mesma poderá se defender inclusive quanto às alegações da autora feitas diretamente a mesma e ao seu atendimento ao consumidor. O comerciante é apenas o intermediário entre o consumidor e o fabricante/produtor, e ser penalizado, muitas vezes sozinho na demanda acaba onerando apenas…

em questão. Tanto isso é verdade, que as faturas estão no nome da prefeitura. 2. DO DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À luz do disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90, entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração no mercado de consumo. O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza…

prazo de permanência em xx/xx/xx, de modo que a cobrança da multa de R$ é totalmente ilegal. Diante do exposto, verifica-se que a Ré praticou em face do Autor inúmeras práticas ilícitas, violando o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência do Autor e ainda prestou um serviço totalmente inadequado, frustrando as expectativas do Demandante. Destarte, resta evidente que a Ré é responsável objetivamente pelos danos materiais causados ao…

honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Neste sentido, leia-se: CONSTITUCIONAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - CONTRATO NÃO IMPEDE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. – No que tange ao cerne da…

Barboza NOÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Maringá, 2007 José Vieira Barboza SEMINÁRIOS: Mestre em Direito 2 PESQUISAS DE DIREITO APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: JOVI VIEIRA BARBOZA NOÇÕES E PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho de Pesquisa em Direito do Consumidor, para formação de Apostila para ser aplicada em Cursos de Pós-Graduação, versando sobre Noções e Princípios do Direito do Consumidor. Maringá, 2007 José Vieira…

o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou que se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Consoante ao excesso da dificuldade para o exercício do direito também disciplina o Código de Defesa do Consumidor no artigo 51, VI. Assim, quando o bem for indisponível, não é permitida a distribuição do onus da prova, visto que se tratando de bem e direitos indisponíveis e por obvio a parte não poderá dispor. Dessa forma, também é ao excesso…

passando a concentrar seus esforços para localizar o titular dos cheques, não logrando êxito. 3.5 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, tendo por norte a proteção da parte vulnerável das relações ocorridas em seu âmbito, elenca, em seu Art. 6º, os direitos básicos do consumidor, estando, entre esses direitos, a inversão do ônus probatório, estampado em seu inc. VIII, o qual preceitua, in verbis: “A facilitação…

despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc.2) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90 (CDC), que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a…