Hipossuficiencia Do Consumidor

prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. DA COMPETÊNCIA É sabido que O Código de Defesa do Consumidor - CDC, garante um maior equilíbrio entre as partes, fornecedor e consumidor, nas atividades de consumo, tal equidade deriva da maior proteção concedida aquele considerado hipossuficiente nestas relações, no caso o consumidor, através dos dispositivos contidos no referido diploma legal. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC…

Direito do Consumidor Material Teórico Conceitos iniciais do direito do consumidor Responsável pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Conceitos iniciais do direito do consumidor • Introdução • A Constituição Brasileira e o Direito do Consumidor • Consumidor e fornecedor • Relação jurídica de consumo e princípios do Direito do Consumidor • Instrumentos da Política Nacional das Relações de…

Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, cópia da Carteira de Trabalho e extrato de Situação de Declaração IRPF 2012, 2013 e 2014 que instruem a exordial. I - DOS FATOS Inicialmente cumpre informar que trata-se de uma relação consumerista. O Autor em 01/12/2013, às…

Fortaleza, 30 de abril de 2013 AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – DECON CE Acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, alunos da disciplina Direito do Consumidor, vêm, à presença de Vossa Senhoria, por seu representante abaixo assinado, expor e requerer o que ora segue: Com a finalidade de resguardar os interesses coletivos de consumo, mormente em vista da garantia do direito básico à ampla informação,

coisa é verdadeira precisa testá-la tautologicamente é não exigir que alguém que não a defenda prove a sua falsidade. A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A sua aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência(art. 6º, VII, do CPC) As regras da inversão do ônus da prova só serão…

através de uma mensagem de celular, nem se quer recebeu a informação da decisão por escrito. Com relação a essas contas, a Autora entende que a cobrança não é legítima e fere acintosamente as disposições da legislação civil e do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não usufruiu de determinados serviços, com cobrança indevida. Destarte, para dar cabo de contas, a Autora despendeu um total de R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), além de…

DIREITO 2.1 – DA EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS UTILIZADOS FORA DO REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU DE ATENDIMENTO AMBULATORIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (MEDICAMENTO DOMICILIAR) - DA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. Inicialmente, cumpre registrar que a autora é Segurada da Ré através de apólice técnica do tipo empresarial, com data de validade da apólice ate 04/2015. Após análise judicial da…

Objetivamente, o elenco dos prejuízos sofridos pela mesma são os seguintes: Na esfera não-patrimonial, o dano foi patente. Com efeito, o vexame e a humilhação da queda sofrida pela AUTORA em meio a uma agência bancária repleto de consumidores, ainda mais da forma tragicômica descrita nos tópicos anteriores, causaram-lhe profunda dor moral. O enorme constrangimento gerado por situações como a ora vergastada não podem ser olvidados por qualquer ser humano com a mínima experiência no…

pagamento. II - DO DIREITO – DA APLICABILIDADE DO CDC. A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de…

indevida pela requerida. III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não restam dúvidas acerca da aplicação das normas cogentes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, vez que, em sendo a demandada uma pessoa jurídica prestadora de serviço de água e esgoto mediante remuneração do consumidor, indubitável o seu enquadramento como fornecedor, ex vi da dicção do art. 3º do CDC: …