Hipossuficiencia Do Consumidor

Direito do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Relaciona-se com o principio da qualidade, que incentiva o desenvolvimento de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos ou serviços. Os produtos devem ter duração e confiabilidade. II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade…

O requerente não tem recursos para prover as despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que declara seu estado de pobreza na forma da lei, e portanto fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, como prova a declaração de hipossuficiência em anexo. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado

II.2 Da responsabilidade da Ré Direito do consumidor A Ré presta serviço na área de saúde, restando perfeitamente incluídas no rol dos prestadores de serviços do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, incide aqui o art. 14 da Lei 8.078/90 o qual contém o seguinte teor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços

objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Hipossuficiência: Caracteriza-se como hipossuficiente a parte notoriamente mais vulnerável da relação contratual, desde que, por certo, exista grande disparidade entre as empresas, seja financeiramente, quanto ao poder de mercado ou quanto ao poder de contratar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC: Para o CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

impasse. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor preceitua no inciso VIII do art. 6º como direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, atribuindo, quando necessário, a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, como ocorre no caso em tela. Confira-se: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa…

reclamada a fim de solucionar o impasse, apesar das inúmeras tentativas frustradas, resolveu manusear a presente ação judicial. É o breve resumo dos fatos. 2. DO DIREITO. 2.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe em seu § 2o do art. 3o do CDC: Art. 3o. Fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, MORAIS E MATERIAIS, em face de _______________, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________

autora, para cobrar o que fora pago indevidamente, senão a via judicial. II- DO DIREITO A Lei 8.078/90, no artigo 42, parágrafo único, expressa que a dívida cobrada de forma indevida, deverá ser ressarcida em dobro, senão vejamos: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Diante do acontecido…

reconhecendo a hipossuficiência técnica do consumidor e invertendo o ônus da prova em caso de relações bancárias, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidadede inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, diante do reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor,…

do(a) Requerente 1,67% ao ano a mais, inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso). Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o(a) Requerente vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A.. II. DO MÉRITO DO VALOR INCONTROVERSO