Hipossuficiencia Do Consumidor

CDC, art. 6º, inc. VIII Inegável que o trato contratual em espécie, onde há mútuo financeiro bancário, revela uma relação de consumo, sendo, por este ângulo, avaliada sob a ótica também do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A Ré, na peça defensiva, não nega a existência de contrato firmado entre os mesmos e que defendera a legalidade da cobrança de juros capitalizados em face das…

corrente jurisprudencial clássica não enxergar com bons olhos a inversão do ônus probatório em todas as situações, o Código de Defesa do Consumidor, que não enxerga dicotomia entre responsabilidade contratual e extracontratual, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ou equiparado, conforme dispõe seu artigo 6º, VIII, conquanto que haja hipossuficiência ou verossimilhança das alegações ventiladas. A tendência comum da doutrina é apontar a obrigação do Médico sempre…

contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão…

correta é: Revolução Industrial.. Questão 2 (Fiscal do Procon de Jaguará do Sul/SC/2008 - Questão 26) Segundo as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor: Escolha uma: 1. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Correto 2. Consumidor é apenas a pessoa física, pois a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de destinatário final. 3. Serviço é qualquer atividade fornecida no…

faturas em anexo. Ocorre que no dia 30 de agosto de 2007, o requerente passou a residir no imóvel e fazer uso de energia. Entretanto, mesmo com aumento de consumo, as faturas de energia eram cobradas no valor mínimo correspondente ao consumidor de baixa renda. O requerente verificou então que o contador se encontrava parado, e na data de 24 de novembro de 2008 foi à Cepisa comunicar o corrido. Em seguida esta registrou tal fato e solicitou uma vistoria no…

enquadramento do Autor na qualidade de consumidor, também merece destaque a configuração de ambos os Réus na qualidade de fornecedores, porquanto o primeiro oferece seus serviços e o segundo a comercialização de produtos. Partindo dessa premissa, tem-se a imposição do reconhecimento da vulnerabilidade do Autor, conforme expressa previsão do inciso I do art. 4° do Código de defesa do Consumidor, acarretando, portanto, na declaração de hipossuficiência no caso dos autos, com a…

promover a inscrição no SPC, SERASA e outros desta natureza, referentemente ao presente contrato, e a determinação de liminar para manutenção de posse do veículo, até o final da lide, além da inversão do ônus da prova, levando em consideração a hipossuficiência do autor em relação ao banco réu. II – DO DIREITO ALTERAÇÃO DA BASE CONTRTUAL EXCESSIVO LUCRO DA INSTITUICAO FIANCEIRA Fato incontroverso que a instituição financeira demandada avocou-se o direito de praticar juros…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.207.996/0001-50, com…

Caminho De Areia, Salvador, BA, CEP 40440-000, e SUL CENTRO AUTOMOTIVO, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Avenida Gil Martins, 1680, Bairro Tabuleta, Teresina-PI com fundamento no arts. 2º, 3° §2°, 6° e 14 todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 461 Código de Processo Civil e, pelos motivos que passa a expor: ‎ I - DOS FATOS O autor celebrou contrato de compra e venda de uma bateria automotiva da marca Reifor (1ª requerida), sendo-lhe ofertado uma…

Consumidor CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Conceituação de consumidor, fornecedor e principio da vulnerabilidade 1.2 Direitos e princípios básicos no Código de defesa do consumidor. Unidade 2 RESPONSABILIADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Responsabilidade pelo fato e vício do produto e serviço 2.2 Responsabilidade do fornecedor de produto 2.3 Responsabilidade do fornecedor de serviço 2.4…