Hipossuficiencia Do Consumidor

Editora Saraiva. O Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. Assim, a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MESMA, ESTA FAZ JUS, NOS…

exegese do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor abre prerrogativa ao autor de impetrar a presente lide no foro de seu domicílio, é o que faz e assim é a jurisprudência dominante: “CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CPC. ART. 101, IV, B. CDC, ART. 101, INCISO I. A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (artigo 101, inciso I)”. (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min. NILSON NEVES, julg. em 18.02.1999, Dj. 26.04.1999). “CONSUMIDOR. AÇÕES FUNDADAS NO CDC. FACULDADE DO AUTOR

suma, a tecnologia de outra empresa (NEXTEL) foi alterada, e isso gerou reflexos no contrato feito em um “passado recente”. Diante disso, a Contratada TIM transferiu uma responsabilidade que é sua para o Consumidor/Contratante. Ou, de outro lado, poderia, ao menos, ter informado aos consumidores que o contrato deveria ser revisto, devido a alterações na tecnologia de outras empresas de telefonia. Ainda assim, informa a Autora que sempre adimpliu com suas obrigações em dia, e que o valor cobrado

DIREITO DO CONSUMIDOR Prof. Luciano dos Santos Diniz (lucianodiniz@dcsa.cefetmg.br) Em princípio, forçoso mencionar que sem o prévio conhecimento dos motivos que ensejam a proteção do consumidor, não há como entender a razão de existência do Código de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O consumidor, quando se apresenta no mercado de consumo, está com reconhecida vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos ou…

fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. (valor: 5,00) Resposta: Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A COORDENAÇÃO. Peça abaixo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ espaço 10…

ser, como se não fosse, 75 Op. Cit., pag.29 admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela só se admite a prova contrária a, ou a ou b.” 76 3.2 Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor Teresa Arruda Alvim Wambier77, discorrendo sobre ônus da prova, ensina que “a regra clássica da divisão do ônus da prova encontra-se prevista no art. 333 do Código de Processo Civil. Lá, se diz que ao autor cabe provar os…

2005.700.007922-7 - Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA – Mandado de segurança – Decisão guerreada que decreta deserção de recurso inominado afastando a gratuidade de justiça sob o argumento de que não fora apresentado documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada – Prolação pelo Juízo impetrado de decisão conferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte quando da solicitação do desarquivamento do feito – Suprimento dos requisitos legais – Inexistência de fato novo para que…

da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. DOS FATOS Em 27/11/2013 a autora comprou um Refrigerador da marca Ré, modelo DF 52 459L, no valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos…

BEM-ESTAR Apelação Cível em Ação Ordinária nº X.XXX.XXX.XXX Razões de Recurso Especial Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Colenda Turma, I - DOS FATOS (CPC, 541, I) Discute-se, nesta demanda, o direito do Recorrente (na condição de Consumidor) ser reparado pelos danos morais originários do descumprimento da obrigação de fazer, adstrita ao contrato de adesão de prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, qual seja, a…

Conceito de Consumidor "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo." ART. 17 ‘Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" ART. 29 "Para os fins deste Capítulo