Hipossuficiencia Do Consumidor

igualdade e à luz do direito, sem a imposição da RÉ, conforme demonstrativo de cálculos juntado a presente peça. II. DO DIREITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O AUTOR é consumidor final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: …

Requerente. Os excessivos encargos prejudicam a comutatividade contratual e exigem intervenção judicial para coibir a aplicação integral dos encargos a que está submetida a Requerente perante a Requerida. b) Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de…

ele compete já sabe, então, que se dele não se desincumbir a contento sofrerá as consequências negativas do descumprimento do ônus”7. No direito brasileiro, a ideia de inversão do ônus da prova é indissociavelmente ligada ao Código de Defesa do Consumidor. As razões para tanto soam evidentes, uma vez que, além do fato notório de este diploma ter contemplado a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu art. 6º, VIII, em uma sociedade baseada no consumo, o maior número de relações…

vidro. 1 Da hipossuficiencia O consumidor é reconhecido como a parte MAIS FRACA, afetada em sua liberdade pela ignorância, pela dispersão, pela desvantagem econômica, pela pressão das necessidades, pela influência da propaganda Através do art. 4º, I do CDC, percebe-se que o consumidor é presumido vulnerável. Essa vulnerabilidade pode ser de três tipos: fática, técnica, jurídica. O caráter de mais fraco, pode ser igualmente imprimido ao consumidor em razão de sua hipossuficiência…

de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando um prejuízo aos requerentes de R$ 3102,08 (três mil cento e dois reais e oito centavos). Por estarem presentes os requisitos mínimos necessários, tais como se tratarem os requerentes de consumidores daquela via, e a requerida de prestadora de serviços, e tendo sido caracterizado dano a fim de que os autores sejam indenizados materialmente, não resta outra alternativa senão a presente demanda. 2 - DO DIREITO. PRELIMINARMENTE: DA…

Carolina Postal Gabriel Gazoli Giulia Vitorino Santos Guilherme de Moraes Direitos difusos e coletivos no direito do consumidor São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CURSO DE DIREITO Beatriz Simionato Caio Amorim Carolina Postal Gabriel Gazoli Giulia Vitorino Santos Guilherme de Moraes Direitos difusos e coletivos no direito do consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como…

Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o…

discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerentes invoca o disposto constante do Código especifico dos Direitos do Consumidor ( Lei nº 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicilio do autor ( artigo 101,I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de…

fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem ptrejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Dos Fatos O Autor é consumidor do Acionado através da conta corrente nº 00000-0, agência nº 0000, conforme faz prova as cópias do estrato acostado aos autos. Ocorre que o Autor efetuou um saque no dia 11/03/2010 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no entanto…

do Apelante, durante o período em que tramitaram os processos originários do valor impugnado nesta demanda, não merece reforma a r. decisão de fls. 31, que acertada e justa, deve ser mantida integralmente, por estar o beneficiário em estado de hipossuficiencia, comprovadas nos autos. Pretende o Apelante ver reformada a r. decisão que rejeitou a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, alegando que o Apelado recorreu a este beneficio, no momento da Execução do Processo, sendo que esse…