Hipossuficiencia Do Consumidor

advogada infra assinada, constituída e qualificada em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Roberto Valentino de Camargo, nº 164, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa…

exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no…

AGHATA BORGES CAMILLO OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2011 MAÍSA AGHATA BORGES CAMILLO OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Orientdor: Nome: …

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…

a questão. DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de…

sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial.” (grifo nosso) 02. DO ORDENAMENTO JURÍDICO INFRA CONSTITUCIONAL Observa-se que os Bancos são sujeitados ao Código de Defesa Consumidor conforme consolidação doutrinária e jurisprudencial, concomitantemente à Resolução BACEN n°. 2.878/2001, que nada mais é do que uma aplicação das normas contidas no CDC, às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco…

o intuito de pleitear a devida prestação jurisdicional e ver seus direitos de cliente/consumidor resguardados. DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CDC Excelência, o presente tópico não merece delongas uma vez que é evidente a relação de consumo existente entre as partes, portanto sujeita às normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não procedendo às alegações no sentido oposto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…

argumento de que as regras de direito processual comum concorreriam, em igualdade de condições, com as regras de direito processual previstas na legislação consumerista. Nada mais impreciso. As regras jurídicas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de inequívoca vocação constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, quer em ´diálogo de adaptação´, quer em razão de critérios…

ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO RONDONÓPOLIS – MT 2013 ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Monografia apresentada como exigência parcial para

mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com arrimo no artigo 82, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 7.347/85 e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (FUEG), pessoa jurídica de direito…