Hipossuficiencia Do Consumidor

Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o…

Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o…

ações emitidas pela ré, mas estas não foram calculadas na mesma data em que restou integralizado o capital, e sim, apenas, em momento subseqüente, fato que implicou na emissão de um número inferior. Discorreu, incidência do Código de defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, colacionando algumas decisões sobre o assunto. A requerida citada não apresentou resposta. É o relatório. Passo as razões de decidir. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento…

financeiras para suportas custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, o Requerente firma declaração de hipossuficiência, no bojo da própria petição inicial (art. 4°, da Lei 1.060/50), a qual possui presunção de veracidade. Dessa feita, requer desde já, que seja concedido o beneficio da assistência judiciária. b) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre invocar a incidência, no caso vertente, das regras dispostas no CDC, pois é inquestionável a…

Direito do Consumidor Semana-4 Aplicação prática e teórica | Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um antiinflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardiorrespiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do…

prestação de um serviço a consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. Se isso ocorrer o consumidor poderá se valer do artigo 84 do CDC para obter a tutela específica da obrigação ( o cumprimento da obrigação determinada pelo juiz), além de perdas e danos, se houver.A norma excepciona "os casos de intermediação regulados em leis especiais", isso para não impedir a existência atacadista que venda apenas para pessoa jurídica intermediária e não para o consumidor…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco Réu, tendo contratado, há anos, os serviços de bancários por este prestados. Sempre cumpriu e vem cumprindo rigorosamente os seus termos, observando todas as obrigações contratuais assumidas. Ocorre que, no dia XX, problemas…

expresso no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança ou hipossuficiência a que se refere essedispositivo diz respeito, justamente, à

que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” A questão suscitada apresenta entendimento pacificado…

da ré nenhuma vontade em solucionar a lide; 2015.00000000; 2015.00000000000; 2015.00000000 II – DO DIREITO Diante do exposto e em consonância com os artigos 6º, incisos III, V, VIII, e artigos 14º e 18º CDC, que dispõe sobre os direitos do consumidor quanto à realização de um serviço com prestações claras e adequadas sobre o serviço realizado pela empresa, bem como poder usufruir na totalidade pelo serviços, oferecidos, contratados e devidamente pagos. III - DOS FUNDAMENTOS Pela…