Hipossuficiencia Do Consumidor

tratando-se, na realidade, de venda casada vedada pelo art. 39, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” A consumidora se sentiu inútil, enganada, impotente…

perder o seu tão sonhado imóvel. O Autor ainda pretende procurar um outro bem. Claro que não mais encontrará nas mesmas condições que teria encontrado o mencionado, mas para isso precisa estar com seu nome sem qualquer restrição. Diante da hipossuficiência do Autor aliado ao posicionamento inerte e irresponsável das Requeridas, obrigou-o a movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que lhe é de Direito. DO DIREITO: Os…

), n.º ( ), Bairro ( ), na cidade de ( ) , tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet Felizes Para Sempre, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.861.567/0001-44., sediada na (

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O vínculo contratual ora tratado, a propósito, enquadra-se indubitavelmente na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação em tela se identifica com a descrição dos arts. 2º e 3º do aludido diploma: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

situação delicada, pois não praticou tal ato e mesmo assim a empresa ré estava a agravar sua situação com práticas abusivas e ainda a ameaçando-a de protestar o titulo de cobrança. Note-se o que determina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço; Em…

DISPOSIÇAO Em 000000 foi ao BANCO do BRASIL, para receber o valor pago pelo aparelho sendo que a ordem de pagamento (ORPAG) NÃO FOI LOCALIZADO (doc anexo) Pelo exposto, verifica-se que a Ré, violou o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência da Autora e ainda prestou um serviço totalmente inadequado, frustrando as suas expectativas.. Diante do que foi relatado, surge não somente o dever de indenizar o de reparar os danos morais…

Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Goiânia 2012 ALFA FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Diego Fernandes Neves Oliveira Luiz Gustavo Mesquita Danilo Dutra Mesquita TRABALHO DE DIREITO CONSUMIDOR Trabalho realizado com fins didáticos sob orientação da Professora Kelly de Direito do Consumidor da Faculdade Alves faria (ALFA). Goiânia 2012 INTRODUÇÃO É sabido que o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de…

obrigação assumida, tampouco disse que o banco demandado tenha lhe negado informações inerentes à contratação, de sorte que não se tem elementos mínimos a demonstrar a existência de vício de consentimento. Mesmo se tratando de contrato de adesão, o consumidor tinha condições de conhecer e aceitar aquilo que foi contratado, sendo-lhe igualmente possível rejeitar a avença e procurar outra instituição bancária para desenvolver suas relações comerciais. 3. O argumento da proibição da…

Contexto jurídico (histórico) econômico I- Intervenção do Estado no domínio econômico – Dir.consumidor II- Dir. consumidor / plano constitucional e infraconstitucional Contexto (histórico) - liberalismo econômico - sec.XVIII/XIX (defendido por Adam Smith) Jurídico Vontade – Autonomia Liberdade Artigo 1134 cód.civil Frances (1804) ¨ Pacta sunt servanda¨ Crise 1929…