Açao declaratoria
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., ESTADO DO... ANA ISABEL FIGUEIRA NACIONALIDADE XXX (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do RG n.º... E do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua solavanco n.º 111 Bairro vila Esmeraldo, Cidade EMBU GUAÇU, Estado..., por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de Lojas borboleta ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua 12 de outubro, n.º 255, Bairro lapa, Cidade SP, Estado SP, CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora na data de 15 de agosto de 2012 recebeu em sua residência uma carta de cobrança da requerida onde informava a compra das seguintes mercadorias sendo 30 computadores de mesa e 20 impressoras cujo valor e de R$50, 000,00 (cinqüenta mil reais), a requerente entrou em contato com a requerida explicando que nunca fez compra alguma com eles onde a requerida não aceitou os argumentos de requerente e informou a mesma que se o valor devido não fosse pago ate a data de 20 de setembro o mesmo seria protestado à requerente envio uma notificação à loja na data de 01 de setembro de 2012 solicitando as copia das notas ficais e endereço do local de entrega onde a requerida se recusou a fornecer tal informação na data de 05 de setembro de 2012onde a requerente já esgotou toda a possibilidade de uma solução amigável. DO DIREITO 1. Da Inexistência do débito. Tendo em vista o disposto no artigo 6º, VI VII, e artigo 14, do Código de