Hipossuficiencia Do Consumidor

João Del Rei, MG, CEP 36309-346, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da REQUERIDA com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no…

Noções de Direito do Consumidor p/ ANTT (Técnico em Regulação) Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Princípios gerais. Campo de aplicação. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor? Como sempre falamos em outros cursos que ministramos, a nossa expectativa é que ao final deste curso você tenha grandes chances de responder positivamente a este…

Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente.…

NEÓRICO JOÃO ANTÔNIO SANTOS FONTES CONFIABILIDADE DO CLIENTE NO E-COMMERCE, A LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTO VELHO – RO SETEMBRO - 2012.2 FACULDADE DE RONDÔNIA. INSTITUTO JOÃO NEÓRICO JOÃO ANTÔNIO SANTOS FONTES CONFIABILIDADE DO CLIENTE NO E-COMMERCE, A LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR. Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso TCC – I no…

alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude de ausência de seu aparelho de telefone celular. 2. Do Direito Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo novamente.

terceiros para manter suas necessidades. 3 – DO DIREITO: 3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Indiscutível que a situação versada se insere no conceito de relação jurídica de consumo, subordinando-se evidentemente ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o Réu presta mediante concessão, serviço público ao Autor e, nesse ponto vale a transcrição do art. 22 do diploma consumerista: “Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou…

Saliente-se que a responsabilidade da requerida e objetiva, conforme preceituam nosso código civil e código de defesa do consumidor, devendo assim responder independentemente de culpa, haja vista á teoria do risco. A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber e principio de justiça, com feição punição e recompensa. "Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é…

em vista a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor, requer a aplicação da cláusula da inversão do ônus da prova, considerando-se que opera ope legis. Assim, sob qualquer ângulo que se analise o presente problema, é certo que procura a Requerida se esquivar de sua responsabilidade, entretanto, para defesa do consumidor, que acaba limitado ao posicionamento passivo, o constituinte erigiu a necessidade do intervencionismo estatal na relação consumidor-fornecedor, o que foi…

processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no…

entendimento e a defesa do Requerente, esta penalidade não pode ser aplicada, por não existir previsão legal para isso. III. Da Inversão do Ônus da Prova Por analogia, invoca-se desde já, a norma prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, infra transcrita: Art. 6º, VIII - "A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for…