direito penal

3201 palavras 13 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOAO DEL REI / MG

Comercial Rota 474, CNPJ n.º 057471480001-08, situada na Rua São José, nº. 474, Bairro Tijuco, na cidade de São João Del Rei, MG, CEP 36309-346, telefone 3371 - 8287, neste ato representada por seu sócio-proprietário, AFONSO HEITOR DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº MG- 11.885.445 e CPF nº 605666206-34, residente e domiciliado à Rua São José, nº. 474, Bairro Tijuco, na cidade de São João Del Rei, MG, CEP 36309-346, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da REQUERIDA com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1 - DOS FATOS.
1. O sócio-proprietário da pessoa jurídica autora contratou por volta de 05/04/2011 os serviços da operadora TIM, adquirindo um plano / serviço de telefonia celular / telefone fixo para sua empresa, em que receberia 3 aparelhos celulares, mais 2 linhas telefônicas pelo valor de R$ xxx,00 .
2. Ocorre, que os aparelhos e as linhas telefônicas contratadas, nunca funcionaram como deveriam, gerando prejuízo moral e material à autora, já que a sua atividade (tele-entrega de gás) depende impreterivelmente do bom funcionamento dos telefones.
Referido serviço prestado pela requerida veio a apresentar

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