Hipossuficiencia Do Consumidor

AULA+ DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 2: Princípios do Código de Defesa do Consumidor Prof. Renato Porto DIREITO DO CONSUMIDOR  ANALISAR os princípios  SABER que o princípio está acima da norma  DIFERENCIAR as regras dos princípios  DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados  APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença…

Defesa do Consumidor, respondem objetivamente pelos danos causados, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da Ré. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista, ainda, a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da

RESUMO: O presente trabalho trata acerca dos direitos do consumidor oriundos da relação entre o consumidor e fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato…

(disciplinadas pelo direito constitucional e administrativo, dependendo ate o tributário também); relações de direito coletivo que serão marcadas por especiais formas de proteção (relações disciplinadas pelo novo direito difuso e coletivo como ambiental, consumidor entre outros). *Século XVIII Revolução Industrial / França - Novo direito – Individual - Constitucionalismo: liberdade – igualdade - fraternidade 1ª geração: (Fraternidade e especiais formas de proteção) - organização…

cobrança indevida de tarifas administrativas descritas como TARC (R$690,00). Inexistindo a constituição em mora, impossível o acolhimento e deferimento da referida ação. Na melhor análise da matéria e para a devida proteção que deve conferir ao consumidor e dado o abuso da requerida, é certo que a comprovação da mora é requisito de procedibilidade essencial para a propositura da ação de execução, processo em apenso. Ainda, percebe-se pelo contrato colacionado a cobrança de…

legislador quando de sua elaboração: proteger a parte mais fraca na relação de consumo, considerando-se a hipossuficiência desta. Indubitavelmente, o Autor é consumidor, havendo a incidência de todos os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, o qual trata, no Capítulo relativo aos Direitos Básicos do Consumidor, sobre a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

Centro – CEP: 20.210-030 - RJ, e agência filial em Campo Grande na Rua Augusto Vasconcelos, nº. 468 CEP: 20210-030, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor da presente ação é proprietário do imóvel sito na .....e é consumidor dos serviços prestados pela concessionária Ré – CEDAE, cadastrado sob a matrícula nº ..... É de notório conhecimento que no Município do Rio de Janeiro em especial na Zona Oeste da cidade não há tratamento da rede coletora de…

Código de Defesa do Consumidor? Os juízes no exercício pleno de suas funções podem ou devem reconhecer de ofício as cláusulas abusivas nas relações de consumo? 3- OBJETIVOS DO TRABALHO 3.1 OBJETIVOS GERAIS Analisar e demonstrar que as cláusulas abusivas devem ser reconhecidas de ofício nas relações de consumo por se tratar de norma de ordem pública, devendo a súmula 381 do STJ ser cancelada pelo mesmo tribunal em virtude dos enormes prejuízos que podem causar ao consumidor,…

Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o…