Hipossuficiencia Do Consumidor

inerentes ao bem comercializado, permitindo aos consumidores uma correta visualização do que, de fato, estão adquirindo. A informação precisa e leal sobre as características dos produtos e serviços constitui um dos corolários em que se assenta o sistema jurídico de proteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, respeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do…

danos à integridade física do requerente. Sendo o consumidor pessoa com pouco conhecimento de seus direitos, demorou a buscar seus direito no judiciário, sendo que o fez só em março de 2014, portanto se passaram um período de 02 (dois) anos e 01 (um) mês. Quando resolveu entrar com a ação de reparação de danos. 2. Na Contestação o apelado, alegou já ter decorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, para reclamação por vícios…

ligação clandestina de água, fato este que deverá ser provado pela concessionária, pois o simples fato de alegar tal irregularidade não prova nada, ou por outra, prova sim o total despreparo dos prepostos da concessionária e o desrespeito com os consumidores. Indignado com o fato, o Requerente procurou a empresa Águas do Amazonas para buscar respostas e uma solução para o fato. Entretanto, a única resposta que teve foi de que deveria proceder o pagamento da conta e solicitar a…

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente

14/11/2014 BDQ Prova DIREITO DO CONSUMIDOR Fechar Simulado: CCJ0023_SM_201101250828 V.1 Aluno(a): SUELLEN ALVES DA SILVA VAZ Desempenho: 6,0 de 10,0 Matrícula: 201101250828 Data: 14/11/2014 20:51:48 (Finalizada) 1a Questão (Ref.: 201101358577) Pontos: 0,0 / 1,0 Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar: As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque…

peculiaridades das lides entre fornecedor e consumidor. Para isso iremos expor as origens históricas das relações de consumo, o conceito de prova, ônus probatório, para depois nos debruçarmos sobre a indagação central do presente trabalho. As relações de consumo remontam já a épocas bem distantes do presente. Interessante destacar a preocupação do Código de Massú com a adulteração de gêneros e a entrega de coisa inferior à acertada. Relação com o código de defesa do consumidor.…

está no entendimento do Tribunal Fluminense que a CEDAE só pode cobrar dos consumidores, especialmente dos condomínios comerciais, o consumo medido pelo hidrômetro, isto é, o consumo real. É o que entendem o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Superior Tribunal de Justiça, última instância da justiça brasileira para causas dessa espécie, situado no Distrito Federal. 6) Porém, o que a CEDAE cobra dos consumidores que não ingressam na justiça é um consumo mínimo fictício (muito…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme dispõe a súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor – lei 8078/90, é aplicável às instituições financeiras, podendo assim servir de balize para a interpretação contratual. Diante desta possibilidade amparada pela referida súmula, é perfeitamente plausível que se aplique à interpretação contratual, os princípios que norteiam a relação fornecedor-consumidor, tais como: a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 2 TEMA: Princípios norteadores da Lei n° 8.078/90. Distinção entre princípios e regras. Princípio da vulnerabilidade. Princípio da boa-fé. A boa-fé objetiva. A boa-fé no novo Código Civil. Princípio da confiança. Princípio da informação e da transparência máxima. Princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Princípio da segurança e outros. 1. Distinção entre princípios e regras Em primeiro lugar

inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX, telefone para contato XXXXXXXXXXX, vem,mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 6º Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 35 da Lei 9656/98 e artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…