Hipossuficiencia Do Consumidor

Defesa do Consumidor aos contratos de seguro preconiza Cláudia Lima Marques: "Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º, do CDC e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora" (Contratos no Código de Defesa do…

estavam na geladeira. Além de MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MM. Juiz, a Requerida não dispunha de equipamentos suficientes para a demanda da localidade e da cidade de Redenção, utilizando-se de meios não condizentes com as disposições do direito do consumidor e da ANEEL, NÃO COMUNICOU O CONTRATANTE DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA, o que evitaria qualquer equívoco; mas, preferiu inadimplir sua obrigação e aplicar as razões que lhe achavam pertinentes, transgredindo razões e o direito da Requerente. A…

legitimar o dolo ou a culpa e que não pretenda afastar obrigação inerente ao contrato. No CDC o regramento é diverso, essa cláusula é nula, devido à hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, conforme disposto no art. 25. Como ressalva, no art. 51,I, o CDC consente a limitação da indenização, diante de “situações justificáveis” quando o consumidor for uma pessoa jurídica. Em se tratando de pessoa física, essa hipótese não é aceita, não admitindo qualquer cláusula que…

DE JUSTIÇA É sabido que, necessitado, nos termos da lei é "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, diante do texto legal, pode-se entender que hipossuficiência poderá abranger tanto a pessoa física como jurídica que se encontre em dificuldade financeira. Assim, vem a autora a este M. M. Juízo requerer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no exposto acima, vez…

As partes firmaram contrato de franquia e elegeram em sua cláusula trigésima sétima, o Foro da cidade de Sorocaba, para solução de dúvidas ou litígios decorrentes do contrato (fls.28). Ao caso não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor porque a relação contratual existente entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo à luz das disposições do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, pois a franqueada atua na condição de empresária de bens…

Introdução........................................................................................................4 2. Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5.…

2005.700.007922-7 - Juiz(a) CRISTINA TEREZA GAULIA – Mandado de segurança – Decisão guerreada que decreta deserção de recurso inominado afastando a gratuidade de justiça sob o argumento de que não fora apresentado documento capaz de comprovar a hipossuficiência alegada – Prolação pelo Juízo impetrado de decisão conferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte quando da solicitação do desarquivamento do feito – Suprimento dos requisitos legais – Inexistência de fato novo para que…

devidamente a faturacom vencimento em julho de 2011 R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais). 2.6 - Diante do exposto, verifica-se que a Ré praticou em face do Autor prática ilícita, violando o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência do Autor. 2.7 - Destarte, resta evidente que a Ré é responsável objetivamente pelos danos material e moral causados ao Autor, quais sejam, cobrança indevida da conta no montante de R$ 749,00, com…

fato, uma das mais importantes inovações processuais do Código de Defesa do Consumidor reside na possibilidade, prevista em seu art. 6º, VIII, de o juiz determinar, no processo civil, a inversão do ônus da prova a favor do destinatário final de bens e serviços, quando for “verossímil a alegação” ou “quando se tratar de consumidor hipossuficiente”. Não obstante ao reconhecimento, pela Ré, deste direito básico do Consumidor, há de se esclarecer que a aplicabilidade do dispositivo legal…

interpretação constitucional de tal direito básico do consumidor. A inversão é direito básico do consumidor sendo forma de tentar se igualar as partes em uma relação de consumo, tradução da proteção desejada à parte vulnerável da relação. A inversão, no entanto, não se dará em toda e qualquer relação de consumo, tendo suas hipóteses de cabimento estritamente delineadas em lei: a verossimilhança das alegações do consumidor ou caso seja verificado sua hipossuficiência. Presentes os…