Hipossuficiencia Do Consumidor

cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da…

_______________________ COLÊNDA CÂMARA, EMINENTE JULGADOR, Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que inverteu o ônus da prova, cujo o dispositivo é o seguinte: “(...) Diante de tais considerações percebe-se claramente a hipossuficiência do autor frente ao réu em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a…

prejuízo, não há que se falar em responsabilidade.” (destacou-se) 2.6 Em verdade, tem-se que “ A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a regra de inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, NÃO PODE PERMITIR QUE SE INSTALE NO JUDICIÁRIO A “DITADURA DO CONSUMIDOR “, ONDE ELE LEVA SEMPRE TUDO O QUE PEDE, MESMO QUANDO SEU DIREITO, ACHA-SE CADUCO, ALÉM DE NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADO”. (Rec. nº 175-7.2ª Turma…

Faculdade Mauricio de Nassau Aluno: Iggor Santos Santana INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele

se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o CONSUMIDOR exigir a substituição das partes viciadas. (...) O parágrafo 6º do artigo supracitado define o que seria produto impróprio para consumo: Art. 18.(...) (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos…

seguintes, e ainda com arrimo nos artigos 3º, inciso I artigo 14 e artigo 186 e 927 da Lei nº. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 que instituiu o Código de Processo Civil e a Lei nº. 8.078 de 11 de janeiro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que instituiu a Gratuidade Judiciária aos Necessitados e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Pós-Graduação Ucam Prominas – Teoria Geral do Direito do Consumidor e o CDC QUESTÃO 01 No Brasil, uma das primeiras leis infraconstitucionais de cunho protetivo foi o Decreto n° 22.626/33, que limitava a cobrança de juros para todas as pessoas, inclusive para os consumidores. A esta lei chamou-se de? a) Lei da Economia Popular. b) Lei da Repressão ao Abuso de Poder Econômico. (resposta correta) c) Lei da Usura. d) Código de Defesa do Consumidor. QUESTÃO 02 Qual das alternativas abaixo…

interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da confiança para alcançar a justiça contratual. 02 – No que consiste e de que forma pode ser exercido o direito de arrependimento do consumidor? Este dispositivo…

e a declaração em apartado, havendo até, parte da doutrina que afirma que a declaração nem é necessária, bastando a singela petição. Entretanto, máxima Vênia, a fim de corroborar com tais alegações, a autora colaciona aos autos declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS, não podendo trazer aos autos comprovante de Imposto de Renda, posto que não aufere renda para tanto. Em momento algum a Lei afirma que a Gratuidade somente pode ser concedida à pessoa "pobre na acepção jurídica do…

retirada do seu nome do rol de inadimplentes com relação a OPERADORA CLARO S/A, assim como a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações e a sua flagrante hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade da pessoa, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. No caso em tela resta evidente que houve um equívoco por parte…