Hipossuficiencia Do Consumidor

consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Da leitura do art. 14 do CDC, verifica-se que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ademais,…

compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Princípio da transparência. Art4°, Caput. E O princípio da transparência, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. 4°, caput, da Lei 8078/90, assegura ao consumidor a plena…

O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vivemos em uma sociedade de consumo onde a produção em massa se acelera a cada dia, com a introdução de novas técnicas, com base nessa realidade, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem como finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores. Para isso, conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação. O objetivo principal do PROCON é…

venda casada e a quebra de contrato por onerosidade excessiva, as quais ferem vários princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, como o princípio da transparência, da boa-fé, da confiança, enfim, os princípios de defesa do consumidor e ainda alguns princípios constitucionais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da livre concorrência, os quais serão amplamente demonstrados. Palavra Chave: Relação de consumo; Contratos; Cláusula Abusiva;…

prova foi também motivada pela hipossuficiência tecnológica do consumidor, e neste caso, o autor não detém conhecimentos específicos acerca da atividade desenvolvida pela parte ré. Assim, presente à relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicada à inversão do ônus da prova, além do que, o caso em tela enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, à luz do art.14 do CDC. Desta feita, segundo o avançado sistema protetivo do consumidor, que busca…

acesso à justiça, pois, este pode e deve ser observado também no juízo comum. Não se pode dizer que a parte autora não terá seu direito à tutela jurisdicional, pois, poderá ingressar com a mesma demanda no juízo competente e caso demonstre a hipossuficiência fará jus a gratuidade de justiça, não arcando com qualquer despesa do processo. Raciocínio inverso interdita à parte a utilização dos meios de defesas possíveis, com gravíssima violação da cláusula pétrea do Due Process of Law…

impedindo por consequência a alteração da temperatura interna em dias mais frios ou quentes. Diante dos problemas apresentados a demandante após incontáveis tentativas de contato via telefone (0800) conseguiu acesso ao Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da empresa XXX, oportunidade em que narrou os problemas apresentados no produto e solicitou o seu conserto ou substituição. Na oportunidade a XXX se comprometeu em encaminhar técnico para examinar o refrigerador, todavia, a…

empreendimento. De acordo com o preceituado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 e 18, sendo o serviço defeituoso o fornecedor e o fabricante responderá independentemente de culpa e solidariamente por quaisquer vícios que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sistema, devemos considerar verossímeis as alegações: a.verdadeiras apresentadas pelo consumidor. b.verdadeiras apresentadas pelo fornecedor. c.aparentemente verdadeiras apresentadas pelo consumidor. d.aparentemente verdadeiras apresentadas pelo fornecedor. e. que demonstram existir divergências de versões entre o consumidor e o fornecedor. 0,25 pontos Pergunta 2O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu…

instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de 2014 a Requerente, após meses de planejamento, contratou os serviços da Requerida ao…