roteiro de peticao trabalhista

Roteiro para elaboração de petições trabalhistas Prof. Thiago Serrano Introdução: A reclamação trabalhista é prevista no art. 840 da CLT. Ante as omissões apresentadas pelo referido artigo, utilizaremos a regra do art. 282 do CPC (requisitos para elaboração de petição inicial cível), por meio do permissivo do art. 769 da CLT. O art. 769 citado possibilita a aplicabilidade do processo comum ao processo do trabalho, desde que existam omissão e compatibilidade. 1. Endereçamento Endereçar é o ato de encaminhar a peça ao juízo competente. No caso da Justiça Trabalhista encaminharemos ao Juiz do Trabalho, que não é considerado Juiz Federal, nem tampouco Juiz de Direito. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ . Em relação à competência: a) Competência Material da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB) – a competência desta Justiça Especializada é determinada em razão da matéria discutida nos autos, ou seja, envolvendo conflitos trabalhistas a competência será da Justiça Laboral. Importante destacar a diferença entre relação de trabalho (toda aquela em que envolve prestação de serviços) e relação de emprego (toda aquela em que existe prestação de serviços subordinados nos moldes do art. 3º da CLT). b) Competência Territorial da Justiça do Trabalho (art. 651 da CLT) – via de regra, é determinada pelo local de prestação de serviços do empregado. 2. Qualificação das partes RECLAMANTE (autor), nacionalidade,…

Regional do Trabalho - 1 Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 27/09/2013 Número: 0002131-69.2013.5.10.0104 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO Partes Tipo Nome ADVOGADO ALVANY DA SILVA CARDOSO RECLAMANTE ROMARIO DA SILVA Documentos Id. Data da Assinatura Documento 35677 20/09/2013 15:32 Petição Inicial 1 35979 24/09/2013 07:37 Intimação 0 35977 24/09/2013 07:37 ATO ORDINATORIO PARA JUNTADA DE 7 DOCUMENTOS 35979…

brasileira, casada, aposentada, com RG de n°..., SSP/..., inscrito no CPF/MF..., residente e domiciliada na QSD... Casa ..., Taguatinga, CEP nº, telefone , por intermédio de seus advogados in fine, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, sob pena de nulidade, vem, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO , já qualificado nos autos da…

social a parte do direito disciplinada com o intuito de proteger as pessoas que encontram-se em situação de hipossuficiência (ou seja, os segurados em relação ao INSS, os trabalhadores em relação a seus empregadores e consumidores em relação aos fornecedores), deve proteger também no âmbito judicial, pois a “desvantagem” permanece também durante a relação processual. Um exemplo em que foi necessária a aplicação de normas que visam à manutenção do Direito Social para assegurar justiça…

a ação trabalhista. Caso o trabalhador tenha prestado serviço em várias localidades, devemos sair da regra do caput (art. 651, CLT) para que seja aplicada a regra do §3° do art. 651, CLT, assim, o trabalhador deve escolher o local da ação dada a sua hipossuficiência. Art. 112, CPC. Art. 304, CPC - A incompetência relativa deve ser argüida através de exceção de incompetência. Se não for argüida, o juiz não pode conhecer de oficio por se tratar de competência relativa.…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840…

0000885-95.2014.5.21.0007 Orgão Julgador: 7ª Vara do Trabalho de Natal Segredo de justiça: Não Assunto Principal: Acidente de Trabalho Medida de urgência: Não Classe judicial: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Partes: DIONICE BORGES DE LIMA - 026.989.094-71 X GUARARAPES CONFECCOES S/A 08.402.943/0001-52 Documentos do Processo ID 883325 883322 883326 883319 883315 883313 Documento ASO sem nehuma restrição apesar de varios atestados..pdf atestado com CID.pdf…

com fulcro no artigo 847 da CLT c/c 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Rito Sumaríssimo nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Francisco Souto, já qualificado no processo de número em epigrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e 7.115/83, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, que se encontra desempregada e não tem condições…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT MARCOS DE TAL, brasileira, solteiro, auxiliar de produção, devidamente inscrita no CPF/MF nº.--------------e no RG nº ------------, residente e domiciliada -------------------------; por sua Procuradora e Advogada in fine assinada Doutora CARMELICE SANTANA, OAB/MT ----, com endereço profissional sito na --------------------MT, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa…

aquelas que determinam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Dessa decisão cabe o Recurso Ordinário Súmula 214 do TST: traz três hipóteses de decisões interlocutórias Princípio da transcendência: Só há nulidade se houver prejuízo. DICA 4 Organização da Justiça do Trabalho Art. 111, CF/88: Órgãos da Justiça do Trabalho: TST TRT’s Juízes do Trabalho/Varas do Trabalho Só esses três integram os órgãos da justiça do Trabalho Art. 112, CF/88: Juízes de Direito que…