Hipossuficiencia Rito Trabalhista

preferência, abria-se exceção aos salários do trabalhador rural, que teriam preferência a qualquer outro crédito, referente ao produto da colheita para a qual houverem concorrido. Como: modernamente há outras exceções, a começar pelos créditos trabalhistas em geral e os fiscais, o novo Código, no dispositivo equivalente, art. 1.442, parágrafo único, excepciona, de forma geral, “as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos”.…

pessoas jurídicas acima indicadas, e a popular só pode ser proposta por cidadão eleitor. Ambas tem em comum a defesa dos interesses difusos da coletividade, e não o amparo do direito individual de seus autores. Embora a ação civil pública seja de rito ordinário, admite a suspensão liminar do ato ou fato impugnado (art. 12), podendo ser preenchida ou acompanhada de medida cautelar nominada ou inominada, bem como de pedido cominatório para impedir ou minimizar o dano ecológico, e…

que permite ao Poder Judiciário e à Administração Pública conhecerem de ofício violações a normas de defesa do consumidor. Essa iniciativa foi rejeitada, pois representaria um retrocesso no CDC, abolindo um direito que procura equilibrar a hipossuficiência do consumidor na relação consumerista. Quando se trata de direito fundamental - o direito do consumidor (Art. 5,XXXII) - e princípio da ordem constitucional econômica (Art. 170 ,V da CF/1988), o conhecimento de ofício pelos…

18 de novembro de 2009, deverá ser coletada amostra deste produto para análise laboratorial completa (incluindo os parâmetros definidos para esta bebida e os constantes do caput deste artigo); e 1 - coletada a amostra, a mercadoria poderá seguir o rito previsto na Instrução Normativa nº 55, de 2009 para o procedimento simplificado; e 2 - para fins de comprovação da realização da coleta disposta na alínea a deste inciso, a fiscalização deste Ministério emitirá o documento constante do…

fiscalizar a OAB, porque se tratava de receita tributária da União, cuja execução dos gastos é fiscalizada por esse tribunal. Coincidentemente, o STJ mudou o entendimento, e começou a dizer que a anuidade da OAB não era tributo, que deveria seguir o rito da execução civil, porque tem natureza originária do órgão. Se a autarquia é especial, a anuidade também é especial. A anuidade da OAB deixou de ter reconhecida a sua natureza tributária. CRC, CRM, CRO, CREA, CRECI, CREFI são…

sujeitavam a jornadas longas e desgastantes, sem falar nos ambientes insalubres e perigosos, aos quais se sujeitavam inclusive as crianças. Neste contexto, surgiu a consciência de classe30, lançando-se base para uma árdua luta pelos direitos trabalhistas. Fato é que quanto maior a autonomia de vontade - buscada nas revoluções anteriores - melhor funciona o mercado capitalista, beneficiando quem possui maior número de bens. Assim, a classe que detinha bens, qual seja a burguesia, ampliou sua

05(cinco) dias, juntar cópia da declaração de imposto de renda informada no ano corrente, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AVISO DE INTIMAÇÃO - 2ª VARA/PICOS Processo Nº 0001243-17.2014.8.18.0032 Ação: TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Impetrante(s): MARIA DO SOCORRO LOPES DO VALE Impetrada(s): ESTADO DO PIAUÍ Kelsillândia Mª Leal Duarte Antão, Secretária da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, de ordem do MM. Juíza de Direito, Dra. Maria da…

apreciadas pelo MM. Juízo “a quo”, uma vez que, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a r. decisão guerreada foi proferida em ato contínuo ao pedido do agravado (fls. 56/61). Com efeito, consoante se extrai do art. 712 da lei de rito, o concurso de credores é incidente processual no qual a disputa “versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora”, do que deflui a necessidade de instauração de contraditório. Impunha-se, assim, a…

pessoas que se relacionam na sociedade, será necessário acionar o Estado-juiz, para que o conflito seja composto. Aí começa o âmbito de atuação do direito processual. Se a lide for civil, aplicar-se-á o direito processual civil. Se a lide for trabalhista, o direito processual do trabalho – e assim sucessivamente. Portanto, o direito processual começa a atuar quando há necessidade de se acionar a jurisdição. Ou seja, trata das relações das partes entre si e das partes com o juiz – mas…

realeza e as classes inferiores. Esta noção abstrata serviu para regular as relações privadas com igualdade. O Código já não cumpre essa função. O cidadão, quando compra, é regido pelas leis de consumo, que diferem do Código. Se trabalha, pelas leis trabalhistas; se comercializa, pelas leis comerciais. Ao vincular-se ao Estado, pelo Direito Administrativo” (LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos..., 1998, p. 53). Afastando esse tom crítico, Renan Lotufo ensina que Natalino Irti escreveu,…