Hipossuficiencia Rito Trabalhista

atribuição de ato infracional que tenha praticado, sendo certo que tais atos serão apreciados sempre pela Vara da Infância e Juventude, jamais por Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, caminhando tais procedimentos conforme o rito apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 1.630 do Código Civil ao abordar o poder familiar entrega deveres àqueles que o exercem, tampouco poderiam tais deveres serem negligenciados por via reflexa mediante a aplicação…

mesmo diapasão, o Código Civil preceitua, nos Arts. 997 e 999, que eventuais alterações no objeto social da sociedade somente será possível com a prévia aprovação da totalidade dos sócios. Quanto à forma, a constituição das empresas deve observar ritos especiais, sendo que elas apenas adquirirão personalidade jurídica a partir do momento que os seus atos 45 constitutivos forem arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de Sociedades Simples, ou no…

Constituição previstos para concretização do direito violado, enquanto o direito constitucional processual refere-se ao sistema de princípios e normas abarcados pela Constituição que balizam a Teoria Geral do Processo e os processos cíveis, penais e trabalhistas (e também os administrativos). Exemplos: Direito Processual Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública etc. Direito…

de 1988 prevendo assistência judiciária refletiu tal preocupação permitindo a redução de custos pela utilização da defensoria pública e da justiça gratuita. Entretanto, como bem reconhecido por Bolzan de Morais,13 permanece ainda o problema de hipossuficiência cultural dos que incapazes de reconhecer seus direitos, deixam de tomar atitudes afirmativas para buscar garantir os mesmos e resolver eventuais disputas e a necessidade de disponibilidade, inclusive financeira, de um número…

qualidade de aprendiz, menor de 14 não pode trabalhar, e o menor não pode TP, TI, TP. V - Regularidade fiscal: comprovada através de CND (sem débitos) ou CPDEN (débitos com exigibilidade suspensa) VI - Regularidade trabalhista: comprovada através de certidão negativa de débitos trabalhistas. Criticada pela doutrina pois a empresa que deve ao trabalhador eh a que mais precisa de contratos. ATENÇÃO: O edital só pode prever requisitos de habilitação estritamente necessários a contratação,…

do pedido de recuperação 3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor 3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial 3.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do devedor 3.3.1. O problema das travas bancárias 3.3.2. Verificação e habilitação dos créditos 3.4. A análise do plano de recuperação…

462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013. www.dizerodireito.com.br Página Alimentos transitórios podem ser executados segundo o rito do art. 733 do CPC Ainda que o valor fixado a título de alimentos transitórios supere o indispensável à garantia de uma vida digna ao alimentando, é adequada a utilização do rito previsto no art. 733 do CPC – cujo teor prevê 5 Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para…

Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao…

de Processo Civil. De acordo com o art. 1º § 1º nota-se que a lei trata também do processo penal e trabalhista e não somente do processo civil: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. O processo eletrônico no âmbito

que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde” RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. 1 A assistência médica ou o plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado deve ser mantido, ainda que…