Hipossuficiencia Rito Trabalhista

empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A Súmula 331, item IV do TST responsabilizava subsidiariamente a Administração Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro. Na…

LUIZ LOPES DO CANTO, Relator. I - RELATÓRIO DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO (RELATOR) FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL interpôs agravo interno da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 70044230936, nos autos da ação, sob o rito ordinário, movido por MANOEL SADI CHAVES. Nas razões recursais às fls. 425/429 dos autos a parte agravante sustentou, em suma, ser necessária a realização de perícia atuarial para comprovar que os benefícios postulados, auxílio cesta…

renda sobre os valores recebidos a título de juros moratórios, na forma da fundamentação; (c) declarar a não-incidência de imposto de renda sobre as despesas com honorários advocatícios do Imposto de Renda sobre os valores percebidos em reclamação trabalhista, na forma da fundamentação; (d) após o transito em julgado, restituir a diferença entre o IRPF pago pela parte autora e o IRPF devido nos termos da presente sentença. A União não fica impedida de apurar e, sendo o caso, cobrar o…

suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, não havendo necessidade de comprovar a hipossuficiência alegada, não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é no sentido de que, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal, existe a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência, conforme ementas dos julgados colacionadas abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.…

tais características, dos ensinamentos de Antonio Carlos Cintra do Amaral, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, que: [...] é sempre uma insatisfação que motiva a instauração do processo. O titular de uma pretensão (penal, civil, trabalhista, tributária, administrativa, etc.) vem a juízo pedir a prolação de um provimento que, eliminando a resistência, satisfaça a sua pretensão e com isso elimine o estado de insatisfação; e com isso vence a inércia a que estão obrigados os…

Aristóteles, que ao lado da igualdade “a desigualdade parece ser vital para a existência da própria sociedade e condição precípua para que haja um equilíbrio na vida social”6. Trata da concessão de mecanismos de compensação de situações humanas de hipossuficiência numa sociedade de classes. Certo é que, para ser compreendido, o conceito de igualdade precisa estar situado dentro de um contexto histórico específico, tendo em vista tratar-se, como mencionado, de um conceito em…

isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A proteção visa garantir amparo e proteção integral à população idosa, considerando sua condição de hipossuficiência, que a deixa sujeita a uma maior fragilidade e dificuldades. Quando aplica-se a medida de proteção, garantindo à pessoa idosa o adequado amparo e proteção, conclui-se, desta forma, que os fins sociais com relação a esta medida…

sociedade com as demais pessoas.” Gugel (2009, p. 1), quando se refere à importância que teve esta Convenção, esclarece que, ao ser ratificada e aprovada pelo Brasil em 2008, tornou-se o primeiro tratado internacional de direitos humanos que obedeceu ao rito previsto no art. 5°, § 3º, da Constituição Federal, equivalendo-se, assim, a uma emenda constitucional. Segundo Gugel: Equivalência constitucional significa, por exemplo, que a convenção reforma a Constituição da República se…

flagrante. Ilegalidade inexistente. Posicionamento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Equívoco da denúncia no referir das quantias das drogas. Mera irregularidade, decorrente de erro material. Não-argüição no tempo oportuno (art. 395 do Código do Rito). Preclusão. Sentença. Relatório em que foram transcritos os fatos da exordial. Menção, na fundamentação, das quantidades corretas dos entorpecentes. Alegação de que o réu sofreu ameaças de tortura e agressão física (soco no…

consumidor não possa discuti-las ou modificá-las substancialmente, cabendo-lhes somente o poder de aderir ou não ao contrato como um todo. Contratos tipo- é muito comum em relações entre empresas que em tese tem igualdades de condições, afastando a hipossuficiencia que é regra nos contratos de adesão. Segundo Sílvio Venosa, “o contrato-tipo aproxima-se do contrato de adesão pela forma com que se apresenta. Distingue-se do contrato de adesão porque aqui, no contrato tipo, as…