Hipossuficiencia Rito Trabalhista

...................................................... 6.1. Fiscalização do contrato ............................................................ 6.2. Responsa bilidade do contratado .............................................. 6.3. Encargos trabalhistas ................................................................ 6.4. Encargos previdenciários ........................................................... 6.5. Su bcontratação ...................................................................

profissional, quando empregado. 3. Não há falar em inobservância das diretrizes constitucionais, pela inexistência de contraprestação do pecúlio posterior à aposentação, porquanto da colisão do Princípio da Proteção (enquanto reflexo da diretiva da hipossuficiência) com o Princípio da Solidariedade, deve-se dar primazia a esse, visto que o telos do sistema previdenciário encontra-se acima de interesses individuais, uma vez que visa contemplar e beneficiar todos os segurados do regime. 4.…

independentemente de sentença. O legislador as declarou mortas. Quanto aos militantes políticos desaparecidos, cujos nomes a lei não menciona, urge que o interessado proponha a ação declaratória de morte presumida, com base na Lei 6.683/1979, adotando-se o rito sumário. Entretanto, a Lei 10.875/2004, que alterou a Lei 9.140/1995, dispõe que se o Anexo da Lei não mencionar o nome de uma pessoa, a Comissão Especial, mediante requerimento do interessado, poderá reconhecera condição de…

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 12.5 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 12.6 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 12.7 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 12.10 Aliciamento para o fim de emigração 12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do…

hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes; c) competência técnica como critério para seleção de pessoal; d) remuneração baseada na função desempenhada, e não pelas realizações alcançadas; e) controle de fins; f) ênfase em processos e ritos. Com o advento da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98[8] e fortemente inspirada em uma concepção neoliberal de política econômica, pretendeu-se implementar outro modelo de administração pública: a…

relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes; c) competência técnica como critério para seleção de pessoal; d) remuneração baseada na função desempenhada, e não pelas realizações alcançadas; e) controle de fins; f) ênfase em processos e ritos. Com o advento da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98[8] e fortemente inspirada em uma concepção neoliberal de política econômica, pretendeu-se implementar outro modelo de administração pública: a…

execução pode ser classificada de acordo com o título executivo que a lastreia. Fala-se em execução por título executivo judicial e execução por título extrajudicial. Na concepção originária do atual Código de Processo Civil, não havia distinção de rito entre a execução fundada em título judicial e a execução fundada em título extrajudicial. Tanto numa como noutra, o executado era citado para, em vinte e quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora. Feita a penhora, o executado era…

que ao tempo da sucessão o indivíduo que adquiriu a empresa estava à beira da falência, os empregados podem acionar, inclusive, o antigo proprietário, baseandose no princípio da hipossuficiência do empregado. Se não, a fraude aos empregados seria fácil de acontecer a fim de evitar o pagamento dos direitos trabalhistas. Outra questão que pode ser levantada dentro do contrato de trabalho é a questão da formação dos grupos econômicos, onde várias empresas se unem a fim de formarem uma sociedade

ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção…

extintos do seu quadro geral de pessoal. 108. (CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento) A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada acarretada pela falta de fiscalização do cumprimento do contrato pela administração pública importa no reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas. 109. (CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento) As alterações unilaterais qualitativas do…