Hipossuficiencia Rito Trabalhista

enviar/entregar os seguintes documentos: a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br; b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar (Declaração de Hipossuficiência Financeira) devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cetapnet.com.br, incluindo a renda do candidato; c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo…

concerne a serviços que: “art. 3º - § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” 4 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p. 82. Nesta definição a lei foi mais abrangente, fazendo com que a compreensão fosse mais aberta, mas estabelecendo critérios para a definição de atividade de prestação…

sindicais, mas também do magistério em faculdades de direito, nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para concursos jurídicos. Muitas de suas observações decorrem, ainda, de minha atividade na magistratu­ ra trabalhista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região. Pretende apresentar, de forma clara e objetiva, os conceitos e noções básicas a respeito do direito coletivo do trabalho vigente em nosso país. Tem como peculiaridade o fato de…

econômico imediato; 2) Art. 413 do CC – redução da cláusula penal abusiva; 3) Art. 944, p. ún. do CC – excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, podendo o juiz reduzir equitativamente a indenização; 4) Art. 8º da CLT – demandas trabalhistas. Segundo Flávio Tartuce, a equidade é fonte não formal, porque o CC adota o sistema de cláusulas gerais e o seu sentido deve ser preenchido de acordo com a equidade, o bom senso. 5- Métodos de integração 5.1- ANALOGIA Fatos de…

de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente…

Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao…

Para Almeida (2009, p. 02), dispõe sobre a dignidade da pessoa humana: Dignidade é o grau de respeitabilidade que um ser humano merece, o que difere de caridade, de solidariedade e de assistência que trazem em si um conteúdo pejorativo de hipossuficiência, de impossibilidade de sobrevivência independente. Precisamos lutar para que os idosos sejam dignos e assim tratados por todos. O Estatuto em seu artigo 10, parágrafo terceiro enfoca os circundantes do idoso, aqueles que de alguma…

profissional. Enquanto que para o consumidor profissional, especialmente a pessoa jurídica precisa provar a sua situação de vulnerabilidade. Hipossuficiência Semelhante ao estado de vulnerabilidade é a hipossuficiência, ou seja, um conceito de aplicação processual. Enquanto a vulnerabilidade é o estado de praticamente todos os consumidores, a hipossuficiência é um traço individual de determinadas pessoas. Corresponde ao estado de fraqueza ou fragilidade peculiar da pessoa…

forma tentada. 10.6. Penas e ação penal: detenção de 6 meses a 2 anos, além da multa de 50 a 200 dias-multa, sem prejuízo da comunicação ao Conselho Federal da categoria profissional. Trata-se de crime de menor potencial ofensivo que deverá seguir o rito previsto na Lei 9.099/95, admitindo-se, se possível, WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 12 a transação penal prevista no art. 76 da mesma lei. 11. Imputabilidade e semi-imputabilidade: são duas as consequências: 11.1. Causa de exclusão da…

(teoria subjetiva), ou quando comprovado a confusão patrimonial (teoria objetiva). Já a teoria menor da desconsideração, acolhida no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide sobre o ônus da prova para o devedor, tendo em vista hipossuficiência do credor ou a dificuldade em conhecer as provas. Neste caso, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independe da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que…