Hipossuficiencia Rito Trabalhista

revoluções. O final do século XIX foi o grande marco, tanto pelo desenvolvimento socioeconômico, industrial, como também de direitos, pois trouxe por conseqüência várias revoluções como a revolução industrial que teve maior impacto na esfera trabalhista. Esse cenário econômico mundial cooperou para vários acontecimentos ligados diretamente à questão consumerista, como a já referida expansão industrial que propiciou a elaboração pelos EUA da também já citada lei de Sherman e a outros…

candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas. 3.9.7 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal 6.593, de 2 de outubro de 2008. 3.9.7.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver…

é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos.” Cappelletti & Garth encontram alguns obstáculos ao acesso à justiça, entre os quais citam a onerosidade das custas judiciais, a demora na prestação jurisdicional, a hipossuficiência inclusive intelectual dos possíveis litigantes, o excesso de formalismo e procedimentos complicados, etc. (CAPPELLETTI: GARTH, 1988) Em virtude dos problemas aludidos, sugerem algumas soluções para efetivar o acesso à justiça.…

regularmente contabilizado pode cobrar do adquirente ou do alienante o seu crédito; depois disso, somente do adquirente. Tal regra, prevista no Código Civil, não se aplica, todavia, quando se tratar de responsabilidade por débitos tributários ou trabalhistas. No caso de débitos tributários prevê o artigo 133 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que a responsabilidade do adquirente que continua a respectiva exploração é integral se o alienante…

339 – Fase postulatória 340 – Fase saneadora 341 – Fase instrutória 342 – Fase decisória 342-a – Adequação do procedimento 40/2632 § 53 – Procedimento Sumário 343 – Causas de rito sumário 343-a – Elenco das causas sujeitas ao procedimento sumário 344 – Outras causas de procedimento sumário 345 – Indisponibilidade do rito sumário 346 – O procedimento 347 – A petição inicial e seu despacho 348 – A citação e a resposta do réu 349 – Audiência de conciliação 349-a – Audiência de instrução…

processuais, ampliando seu âmbito de aplicação aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição, além de regulamentar uma série de procedimentos que já vinham sendo aplicados pelos órgãos do Judiciário”. Descrevendo a lei de processos eletrônico relata o seguinte: “A lei permite a informatização de todos os processos judiciais, tanto na esfera civil como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si como a…

utilização de hotéis no país e fora dele representa um instrumento valioso no processo decisório dos consumidores, levando-os a celebrarem o contrato, que, se estivessem melhor informados, provavelmente não celebrariam. De tal sorte, valendo-me da hipossuficiência JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – ACÓRDÃOS 81 dos consumidores para inverter o ônus da prova, quero crer, que os apelados não foram devidamente informados acerca das condições do ajuste. Com efeito, ao celebrar o contrato com a…

Constituição, conforme as redações dos artigos 14 e 29 do referido texto legal. Quanto à norma do artigo 41 em exame, aduz não haver afronta ao artigo 98, inciso I, da Carta da República, pois nada impediria o legislador federal de alterar os ritos processuais e os critérios de definição das infrações de menor potencial ofensivo a atrair a competência dos juizados especiais. Sobre o tema, aponta situação análoga promovida pela Lei nº 9.839/1999, mediante a qual acrescentado o artigo 90-A

3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do Concurso Público. 3.4.11 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008. 3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente…

- horário especial para o exercício das atividades. Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,…