Hipossuficiencia Rito Trabalhista

deficiência). Portanto, o sistema heterogêneo se mostra como um sistema de tutela das minorias. Dentre essas minorias temos o grupo infância. O que justifica esse tratamento desigual desse grupo em comparação às outras pessoas é uma situação de hipossuficiência. Temos um grupo carecedor de cuidados especiais. 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 Surgiram no mesmo ano de criação da OIT. A OIT foi criada em 1919 e nesse mesmo ano foram aprovadas seis…

do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS.…

eletivo: a) Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal. b) Depende de prova pré-constituída. c) Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição. d) Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos. e) Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional. 9 - Aponte as afirmativas corretas: I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União. II - O princípio da iniciativa reservada…

di^tóbuiçao de refere está leiV o proprietário mraí! salvo nòs casos dos incisos I: ÍV e -V v : / •do artigo anterior, nem ó que exercer iFuncão pública, antárquica ou ém V Órgâo paraestatalv ou o que se ache inxestídoide^^iihuicão ilárafiscaLòú A hipossuficiência do eventual contemplado é ressaltada neste dispositivo inclusive para criar brechas para que sejam desmerecidas as proibições anteriormente estabelecidas, especialmente a de contemplados que já sejam titulares de imóvel rural.…

das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias. E) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 07- Considerando os…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do Concurso Público. 3.4.11 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008. 3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente…

das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias. E) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 07- Considerando os…

contabilizada a responsabilidade será do alienante, caso o adquirente venha a pagar caberá ação de regresso. Exceções a Regra: Dois credores não seguem essa regra por terem regras próprias – credores tributários e credores trabalhistas. 49 1- O credor trabalhista: No artigo 448 CLT, que poderá acionar tanto o adquirente quanto o alienante, não há restrições de prazo. Por essas dívidas até a data da transferência responde tanto o alienante quanto o adquirente. 2- O…

CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem…