Hipossuficiencia Rito Trabalhista

do processo. Para a consecução deste trabalho, preferimos a distinção ideológica e conceitual de ambas as palavras – processo e procedimento, como o faz Gasparini: Procedimento corresponde a rito, modo de proceder, ou, como diz Hely Lopes Meirelles: “é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual”. Sendo assim, é fácil perceber que nem todos os processos administrativos têm um procedimento. Têm-no, por exemplo, o processo de licitação o processo de admissão de…

agentes políticos. 15.4Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional. 15.5Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado 15.6Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis. 16.PODER EXECUTIVO 19 16.1Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia…

acordos específicos. A ONU e suas Agências Especializadas têm ampla imunidade prevista em sua Carta e Convenções Gerais de 1947 (SHAW). No Brasil: STF (RE 578543/MT) cassou decisão do TST que não reconheceu imunidade da ONU/PNUD em reclamação trabalhista (a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é baseada na igualdade soberana e reciprocidade, distinguindo-se atos de império/gestão com base em norma costumeira internacional e não se aplica às organizações…

referências sinônimas à última denominação por força de expressa disposição normativa neste sentido (art. 168, da L. 6.015/73). As retificações, restaurações e suprimentos, do registro civil de pessoa natural, atendem a procedimento judicial especial, de rito especial sumaríssimo, da Ação de Justificação, disciplinado nos arts. 861 ao 866, e 1.218, V, do CPC; c/c, 39 ao 41, 56, 57, 109 ao 113, da L. 6.015/73; e Lei 3764/60, a pequena correção gráfica se opera diretamente no cartório…

do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) O art. 15 do SCD estabelece a incidência subsidiária do novo Código de Processo Civil aos “processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos”. Rejeitam-se as emendas, pois não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista na aplicação supletiva do CPC. Isso porque é no CPC, e não na CLT, que se encontram os fundamentos do processo do trabalho, tais como princípios (contraditório, ampla…

Presidente do Processo Administrativo acerca do pedido de prorrogação de prazo para Alegações finais, a ausência de nomeação de advogado dativo para apresentar referida peça em substituição ao advogado constituído nos autos é causa de inobservância do rito adotado, e de consequente nulidade da decisão prolatada no processo administrativo” (fl. 406). Sustenta, ainda, a violação aos princípios da presunção de inocência e da publicidade, tendo em vista que o ato exoneratório fundamentou-se…

constitucionalidade, portanto, deve-se verificar a adequação de um ato jurídico à Constituição. Envolve tanto a verificação de constitucionalidade dos requisitos formais subjetivos (como a competência do órgão editor) e objetivos (como a forma, os prazos, os ritos utilizados em sua edição), quando dos requisitos materiais ou substanciais (que dizem respeito aos direitos e garantias inseridos na Constituição), do ato normativo infraconstitucional. No Brasil temos um vasto…

(arts. 91 a 100 do CDC); a ação de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), entre outros. Autores existem que ainda defendem a utilização da ação de controle de constitucionalidade como meio adequado de tutela coletiva. E, na área trabalhista podemos fazer uso dos dissídios coletivos para tutelar coletivamente os direitos dos empregados. Como se depreende mediante mudanças legislativas, ao longo das duas últimas décadas o MP veio acumulando novas e importantes atribuições,…

retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Anotações aos artigos 13 a 15: Artur Torres Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual…

de instauração se considere inaceitável. Cuida-se apenas de evitar a formulação abusiva de juízo crítico ostensivo sobre governo estrangeiro. Obs.: – Micro-Estados – Não se nega, em princípio, que eles sejam soberanos. Porém, em razão da hipossuficiência que lhes acarreta a exigüidade de sua dimensão territorial e demográfica, partes expressivas de sua competência são confiadas a outrem, geralmente através de tratado bilateral (emissão de moeda, defesa nacional etc). 3. IMUNIDADE…