Hipossuficiencia Rito Trabalhista

prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2.º Nas mesmas penas incorre quem: 64 Também a disciplina jurisprudencial da responsabilidade patrimonial da Administração Pública, para efeitos de débitos trabalhistas, na forma do inciso IV do Enunciado n. 331 do TST39, caracteriza, da mesma forma, um caso de jurisprudência contra legem, se tomarmos em consideração a vedação do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/9340. Cabe, ainda, atentar para a…

acordos específicos. A ONU e suas Agências Especializadas têm ampla imunidade prevista em sua Carta e Convenções Gerais de 1947 (SHAW). No Brasil: STF (RE 578543/MT) cassou decisão do TST que não reconheceu imunidade da ONU/PNUD em reclamação trabalhista (a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é baseada na igualdade soberana e reciprocidade, distinguindo-se atos de império/gestão com base em norma costumeira internacional e não se aplica às organizações…

Verificação da incapacidade 189 2.1.2. Doença preexistente 190 2.1.3. Beneficiários 190 2.1.4. Carência 191 2.1.5. Renda mensal inicial 191 2.1.6. Data de início da aposentadoria por invalidez 194 2.1.7. Cessação do benefício 194 2.1.8. Situação trabalhista do empregado 195 2.2. Aposentadoria por idade 197 2.2.1. Perda da qualidade de segurado 199 2.2.2. Aposentado que permanece em atividade ou que a ela retorna - 199 2.2.3. Aposentadoria compulsória 200 2.2.4. Beneficiários 201 2.2.5.…

titulares, ajustando as condutas sociais às normas legais. Outrossim, há que se consignar como corolário da tutela coletiva, o acesso à justiça por quem normalmente não chegaria ao Poder Judiciário para deduzir seus pleitos, seja em virtude de sua hipossuficiência, ou da característica difusa de determinados direitos, que não justificariam o ajuizamento de uma ação por único titular dada a pequena significância da parcela que lhe caberia, mas que representa um vulto muito maior quando…

Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preporação de originais Comilia Bazzoni de Medeiros Raquel Modoto de Nardo Arte e diagramação Cristina Aparecido Agudo de freikrs Lido Pereiro de Morais ReViS(10 de provas &o de Cássia Queiroz Gorgati Rito de Cassio S. Pereiro Serviços editoriais Ana Paulo &Roço Carlo Ciistino Morgues Capo Orlando Focioli Design Produção gráfica Modi Rarripim impressão RR Donnelley Acabamento R.R Dormellev Data de fechamento da edição 27-12-2010…

e 79, 311 (326). Cf. BVerfGE 36, 1. 33 Cf. BVerfGE 1, 144 (148). 34 Cf. por todos SCHLAICH / KORIOTH (2004: 98). Outros objetos são também indicados, como as simples resoluções parlamentares por SCHLAICH / KORIOTH (2004: 97) ou até acordos trabalhistas coletivos (Allgemeinverbindliche Tarifverträge) com efeito vinculante, por HILLGRUBER / COOS (2004: 190), que fazem menção a BVerfGE 44, 322 (338 et seq.) e 55, 7 (20). 35 Cf. SCHLAICH / KORIOTH (2004: 100 s.) 36 Ibid. 37 Porém,…

prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anterior­ mente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. A1tigo 1 O - Direito à indenização. Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário. Artigo 2 5 -…

dinheiro arrecadado à custa dos predadores condenados em prol da reconstituição do meio ambiente. O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados foi regulamentado pelo Decreto n. 92.302, de 16 de janeiro de 1986. Embora a ação civil pública seja de rito ordinário, admite a suspensão liminar do ato ou fato impugnado (art. 12), podendo ser precedida ou acompanhada de medida cautelar nominada ou inominada, bem como de pedido cominatório para impedir ou minimizar o dano ecológico, e ainda …

indenizatória de danos morais por mone - Noivo - Ilegitimidade ativa - Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação - 1 - Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de mone, percebe-se que o esp(rito do ordenamento jurfdico recha­ ça a legitimação daqueles que não fazem pane da 'família' direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleoló· gica dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO. IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com