ProcessoEletrônicoPrincípiosConstitucionais

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: A efetividade dos atos do
Processo Eletrônico à luz dos princípios constitucionais

Shirley de Fátima Oliveira Faria
Bacharel em Direito - Uni-BH
Graduada em Ciências Econômicas - Newton de Paiva

Ana Sofia Rezende Sauma – Professora orientadora do trabalho de conclusão de curso
Mestre em Filosofia do Direito – UFMG
Defensora Pública de Minas Gerais
Professora do Curso de Direito do Uni-BH

Resumo

O estudo proposto tem como tema o processo judicial eletrônico. O enfoque principal é dado aos atos processuais eletrônicos que estão amparados pela Lei nº 11.419/2006, que o introduziu no ordenamento jurídico brasileiro. Vários são os questionamentos levantados desde a edição dessa lei com a sua aplicabilidade no processo e implicações frente aos
Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado pela banca examinadora em defesa pública.

E-civitas Revista Científica do Departamento de Ciências Jurídicas, Políticas e Gerenciais do UNI-BH
Belo Horizonte, vol. III, n. 1, jul-2010. ISSN: 1984-2716. Disponível em: www.unibh.br/revistas/ecivitas/
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princípios constitucionais, o que poderia ser entendido como uma flexibilização desses princípios. Para que se efetive o processo eletrônico é necessária a adoção de certificados digitais para a garantia de integridade, autenticidade e segurança, evitando-se assim as nulidades processuais. Observou-se que o problema da morosidade está na estrutura administrativa do poder Judiciário, não sendo, pois um problema de deficiência de leis. O processo civil brasileiro tem passado por reformas com o objetivo de conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Grande desafio se mostra na transição de um judiciário totalmente burocrático para um judiciário digital, sendo essa uma medida de inclusão socialdigital. Esse trabalho está centrado na análise das legislações pertinentes sobre o tema bem como nas implicações geradas pela adoção desses atos