Hipossuficiencia Rito Trabalhista

os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br. 4.7.2. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os…

propôs a preservar em nome da coletividade, será razoável entender-se que haveria que arcar com os ônus de sua culpa, ao menos, in vigilando”. Eduardo Mayr. RESUMO Trata-se de dissertação de mestrado, cuja área de concentração é o direito trabalhista e o direito constitucional, focalizando a vitimologia enquanto instrumento de proteção às vítimas de sofrimento humano, capaz de prejudicar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Para tanto, o estudo foi…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Conceito de consumidor É preciso ver, desde logo, que a definição legal de consumidor assume três formas diferentes reconhecidas na lei, e que devem sempre ser observadas para a adequada interpretação da vontade protetiva emanada da…

CONSUMIDOR 2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos 2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990) 2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990) 2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990) 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei…

Em temas relevantes como o Direito e os movimentos populares, a participação política, a chamada “aplicação alternativa do Direito”, na aplicação das penas alternativas em Direito penal, na lida com os meandros processuais dos processos civil e trabalhista, em todos estes aos quais exemplificativamente nos remetemos é possível identificarmos uma postura de maior ou menor conservadorismo, liberalidade, reformismo, entre outras características empiricamente destacáveis. 2.1.2 paradigma O…

acima 100 mil reais se escolhido o rito sumária, não adiantaria o ajuizamento de ação no rito ordinário (art. 275, II, d). Obs. Em regra, quando o juiz verifica a falta de interesse e inadequação, ele indefere a petição inicial, salvo se ele não puder aproveita-lá. Alguns autores sustentam que a adequação não é elemento do interesse de agir, baseado no art. 295, V, CPC. Ex. Uma ação que deve se submeter ao procedimento ordinário, porém a parte requer ao rito sumário. Assim, o juiz…

........................................ 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................

........................................ 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................

........................................ 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................

........................................ 118 18.1 Procedimento comum................................................................................................... 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................