Hipossuficiencia Rito Trabalhista

a cada nível de atuação. Podemos referenciar a intervenção em uma Maternidade: as Ações Socioeducativas podem voltar-se para o acolhimentos das usuárias e familiares, esclarecendo as rotinas do serviço, os direitos (trabalhistas, previdenciários, legislação, sobre parto humanizado...) direitos e deveres da gestante (dentre estes, o de ter um acompanhante durante o parto e internação), direitos e deveres do pai; encaminhamentos para programas governamentais…

subitem 5.6.2.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma. 5.6.2.2 A condição de hipossuficiência econômico-financeira, caracterizada pelo registro de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007. 5.6.2.2.1 Para comprovar a…

República! em! seu! art.! 133,! onde! afirma! a! indispensabilidade! do! advogado! `( todavia( há( exceções(admitindo`se(o(direito(de(postular(às(próprias(partes(do(litígio,!independente(de( advogados,(em(certas(ocasiões,(por(exemplo,(nas(causas(trabalhistas!(CLT,!arts.!786!e!791),! de!acordo!com!enunciado!da!súmula!425!do!TST:!o!jus*postulandi!das!partes,!estabelecido!no! art.! 791! da! CLT,! limita9se! às! varas! do! trabalho! e! aos! tribunais! regionais! do! trabalho,! não!…

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos;" 39 68 art. 114 § 1º.70 determina a via arbitral como solução alternativa para a resolução de conflitos trabalhistas 71. 3.3 - Legislação Infra-Constitucional a) Código Civil Na República, foi a arbitragem acolhida pelo Código Civil de 1916 (lei nº. 3.071/16)72, que previa que as pessoas capazes poderiam submeter seus conflitos…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65 7. JUS OBLIGATIONUM…

9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM…

do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos estudantes da graduação. Uma boa leitura a todos e fiquem com Deus. R e n a to S a r a iv a PREFÁCIO O Prof. Renato Saraiva é, em minha opinião, um fenômeno editorial e um verdadeiro dínamo de produção intelectual. Com efeito, suas obras têm sido amplamente aceitas pelos mi­ litantes na área trabalhista como referenciais…

utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Por outro lado, a questão da hipossuficiência da empresa recorrente em momento algum foi considerada pelas instância ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Assim sendo, na esteira da…

providos; II - os valores referentes a: a) remuneração do cargo ou emprego, na forma da legislação; b) encargos sociais; c) pagamento de férias; d) pagamento de gratificação natalina, quando for o caso; e e) demais despesas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte, auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e III - indicação do mês…