Hipossuficiencia Rito Trabalhista

jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária | Ben-Hur Silveira Claus p.27 O Efeito Hawthorne na…

meio de seus laços com a secretaria municipal de assistência social. Com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima, o juiz lhe assegurará prioridade de remoção, quando servidora pública, e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses. Também é garantido à mulher o acesso aos recursos tecnológicos e científicos como contracepção de emergência, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e…

DC e Processo Civil: Art 5 inciso LV, LIV. Princípio fundamental do processo está previsto na constituição d) DC e Dto Adm (art 37) e) DC e Dto Tributário (145 da Constit) Vai apresentar matéria exclusiva do tributário o art 145 f) DC e Dto trabalhista (art 7) g) DC e Dto Internacional (art 4 + 5 paragrafo 3) Constituição é aquilo que o STF diz PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O preâmbulo constitucional de 1988 cita a aspiração democrática da constituição de 1988. Segundo…

que o juiz pode fazer nesse caso? Extinguir a ação de conhecimento sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação, ausência de interesse processual. Se o juiz não quiser ser tão sacana, ele pode solicitar que o credor converta o rito, na verdade, emende a petição inicial para transformar a ação de conhecimento em ação de execução de titulo extrajudicial. Recapitulando: dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, ação de execução de título extrajudicial, força…

5º), define-se violência doméstica como sendo. “Art. 5º. agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, dela retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência”. A violência no âmbito familiar engloba aquela praticada entre pessoas unidas por vínculo afetivo de natureza familiar, podendo ser conjugal ou não, em razão de parentesco, ou por vontade expressa. O…

jurisdicionais entre os diversos órgãos através de critérios inerentes a lide quais seja. Dada a natureza da lide, necessário se faz a análise da competência cuja matéria discutida podem ser das justiças especializadas, Eleitoral (art. 118 CF), Trabalhista (art. 111 CF) ou Militar (art. 122 CF) . Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 111. São órgãos…

CF/88 ........................................................................ 96 5.8 OBRIGAÇÕES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS NEM PARA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................... 97 5.9 REGIME TRABALHISTA DOS SERVIDORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ..................................................................... 98 5.10 PERDA DE MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE FORMA DIFERENTE DOS DEPUTADOS FEDERAIS ...............

crises do capitalismo e a política afastam, de qualquer cenário projetado, o ressurgimento do estado do laissez-faire. A alteração que a reliberalização em curso provavelmente projetará no direito deve ser igualmente restrita. Alguns benefícios trabalhistas poderão vir a ser suprimidos, ficando condicionados à previsão em acordos coletivos intersindicais, mas o direito do trabalho continuará a existir. Nas relações de consumo, a interpretação jurisprudencial das normas…

de R$ 678,00. - Em que pese a exclusão da renda mínima percebida pelo esposo idoso, nos termos da aplicação analógica do parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.471/03 (Estatuto do Idoso), entendo que a família não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Com efeito, da análise do Laudo Social (anexos 14 e 15), percebe-se que a condição de vida da parte autora não condiz com a renda declarada, considerando que a moradia é ampla, com vários cômodos e guarnecida por móveis…

emprego de Advogado. 1.3.1. A Seleção Pública para o emprego de Advogado constará de 2 (duas) etapas de caráter eliminatório e classificatório, mediante a aplicação de Prova Objetiva e Prova Discursiva. 1.4. A CEDAE poderá, de acordo com os seus ritos administrativos, alterar o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções referem-se aos termos dos Regulamentos em vigor. Qualquer alteração que ocorra superveniente…