Hipossuficiencia Rito Trabalhista

envolvendo a compra e venda eletrônica rotineira, costumam ser dirimidos pelas unidades dos Juizados Especiais Cíveis, que seguem a processualística de rito sumaríssimo e possuem, como semblante, a máxima aplicação do princípio da celeridade processual. Arvorando o indigitado princípio constitucional, previsto no art. 5º, LXXVIII de nossa Carta Magna, o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis engloba a previsão legal de que a parte vencida no processo em decisão ordinária não será…

denominada perda de chance. Sob esse prisma, deve haver cuidado ao se propiciar a indenização ao cliente ou mandante judicial. Nesse Sentido: “ Contrato – rescisão – honorários de advogado – excessiva demora da mandatária na propositura da demanda trabalhista para a qual fora contratada, não obstante a fluência do prazo prescricional – arquivamento determinado – negligência da ré configurada – art. 87, XVIII, da lei 4.215/63 – indenização devida pela perda da chance do autor de ver seu…

§ 2º, senão veja-se: “Art. 3º. (...) (...) § 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas” (grifo nosso). Pôr conseguinte, cabível a revisão judicial do contrato, bem como o recalculo do saldo devedor. 4) NATUREZA DAS NORMAS INVOCADAS: ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL No artigo 1º da Lei nº 8.078, de 11.09.90, é dito…

procedimento .............................................................................. 52 6.5 Procedimento comum e procedimentos especiais ........................................ 52 6.6 Rito ordinário do procedimento comum ......................................................... 55 6.7 Rito sumário do procedimento comum .......................................................... 59 7. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ..........................................................64 …

contrato, durante o processo, sob compromisso como seu depositário, visto que não tendo a parte comprovado o fato constitutivo de seu direito, no momento em que o articulou, desatendido restou o preceito insculpido no artigo 333, inciso I, do Código de Ritos. 22. Pura e simplesmente determinar a manutenção do bem em mãos da Requerida em função de busca e apreensão determinada por Juízo incompetente, importaria em constranger a autoridade destinatária a dar continuidade à determinação…

Professora Universitária da Faculdade de Ciências Jurídicas Vianna Júnior (FIVJ) de Juiz de Fora/MG e da Faculdade de Ciências Jurídicas de Santos Dumont/MG nas disciplinas Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista. Advogada Trabalhista militante. Bianca Stephan de Sales Mascarenhas Mestranda em Direto pela UNIPAC – Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais – 2011. Bruno Amaro Lacerda Doutor em Filosofia do Direito pela UFMG.…

inevitavelmente ao locador, razão pela qual se imputou a este a responsabilização pelo pagamento desta modalidade de despesa. d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; 38 Vide art. 1.331 e seguintes do C.C 28 As despesas que decorrerem de encargos trabalhistas devidos em função de dispensa de funcionários deverão ser suportadas pelo locador, desde que estas se originem em data anterior ao …

espécie de tutela como quanto ao rito escolhido. Para cada espécie de pretensão há uma tutela específica, de conhecimento, cautelar ou executiva. Dentro de cada espécie de processo há um série de ritos próprios, cuja aplicação se faz mediante variados critérios como v.g, valor da causa, espécie de pretensão de direito material, qualificação especial de uma ou ambas as partes, dentre outros. A não utilização da tutela específica, ou erro no rito, implica falta de…

Bispo de Annec, enviou um texto ao rei da Sardenha, denominado Memorial sobre a questão operária, afirmando que a legislação moderna nada fez pelo proletário. -Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores não tinham garantias trabalhistas. Organizaram greves e manifestações, visando melhores condições de trabalho, de 13 para 08 horas. Nesse dia, a polícia entrou em choque com os grevistas. Por isso, passou a ser considerado em alguns países como o dia do trabalho. Nos…

espécie de tutela como quanto ao rito escolhido. Para cada espécie de pretensão há uma tutela específica, de conhecimento, cautelar ou executiva. Dentro de cada espécie de processo há um série de ritos próprios, cuja aplicação se faz mediante variados critérios como v.g, valor da causa, espécie de pretensão de direito material, qualificação especial de uma ou ambas as partes, dentre outros. A não utilização da tutela específica, ou erro no rito, implica falta de…