Hipossuficiencia Rito Trabalhista

idosos e ainda a violência sexual contra o parceiro. A violência doméstica é uma agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com a finalidade específica de lhe retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência. A violência doméstica familiar é a que envolve membros de uma mesma família, aqui entendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais (pai, mãe, filha, etc.),…

APLICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL NAS ACÕES TRABALHISTAS FLORIANÓPOLIS, 2005 2 RODRIGO VALVERDE DA SILVA PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Dr. Luiz Alberton FLORIANÓPOLIS, 2005 3 RODRIGO VALVERDE DA SILVA A APLICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL NAS ACÕES TRABALHISTAS Esta monografia foi…

de normas jurídicas no âmbito do direito do trabalho, onde “predominou a escravidão, que fez do trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibilidade sequer de se equiparar a sujeito de direito. O escravo não tinha, pela sua condição, direitos trabalhistas ”1, mas isto ocorria com os indivíduos escravizados. Com a Revolução Francesa de 1789, que teve efeitos vistos mundialmente, a escravidão foi abolida, devido à concepção filosófica, que estava fortemente presente, baseando-se nos…

linha de produção e para a divisão e especialização do trabalho, onde o trabalhador perdeu de vista o produto final de seu trabalho e passou a ser meramente explorado. Esse incipiente mundo industrial, sem qualquer intervenção estatal, ou leis trabalhistas, valendo-se dos argumentos que defendiam a liberdade individual, a livre contratação entre as partes, permitiu que os trabalhadores: homens, mulheres e crianças fossem explorados até quase a exaustão de suas forças, vivendo nas…

assistência). b) Intervenção Provocada: (nomeação à autoria/denunciação da lide/chamamento ao processo). -=-> O mais comum aqui é a denunciação da lide (casos de seguros de veículos). Não cabe intervenção de terceiros: c) Juizados especiais; d) Rito sumário (só assistência, recurso de terceiro prejudicado, intervenção fundada e, contrato de seguro). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – OPOSIÇÃO Terceiro intervém em demanda alheia com objetivo de haver para si o bem jurídico…

princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava…

regra, de pessoas que não podem pagar pela contratação dos serviços de um advogado particular. Sendo esta atuação como sua função típica. Podendo ainda exercer função atípica que seria a tomada de lugar da parte toda vez que for verificada a hipossuficiência jurídica desta, como, por exemplo, na defesa dos acusados que não constituíram advogado para a apresentação de defesa, nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9º e

imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Após realizarmos esta sucinta introdução, passamos a tratar agora da onerosidade excessiva nas relações de consumo. Trata-se do mesmo instituto, que já foi anteriormente tratado. Trata-se do desequilíbrio econômico…

de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. Dessa forma, verifica-se que tal princípio estabelece a todos indivíduos o acesso a um sistema jurisdicional em busca da satisfação de um direito lesado ou ameaça de lesão. No entanto, não basta…

certas empresas inviabilizassem a concorrência, afastassem contratualmente a possibilidade de indenizações, explorassem a mão-de-obra abundante. Não é por coincidência que o movimento consumerista tem suas origens vinculadas às reivindicações trabalhistas. Assim, 1 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 2. 2 Ibidem, p. 3. 3 AZEVEDO, Fernando Costa de. Uma introdução ao direito brasileiro do consumidor. Revista…