Hipossuficiencia Rito Trabalhista

...................................................... 31 3.2.1 Do Artigo 2º, §2º da Consolidação da Leis do Trabalho ................................ 38 3.3 DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES PARA A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ....... 40 3.3.1 Na Sociedade Limitada .................................................................................. 42 3.3.2 Na Sociedade Anônima.................................................................................. 44…

.. 142 54. Conceito................................................................................... 55. Procedimento comum .............................................................. 55.1. Rito ordinário .................................................................. 55.2. Rito sumário .................................................................... 56. Procedimentos especiais ............................................................ 142 142 143 144 146…

produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Dúvidas não pairam, portanto, que as normas da legislação consumerista subsumam-se à relação jurídica estabelecida entre a Suplicante e a Suplicada. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de demonstrar a nítida…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

produtos ou prestações de serviços. (...) §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (grifamos). Desta forma, deve ser levada em conta a competência do foro do Requerente, conforme leciona o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I, que assim reza: “Art. 101. (...) I – a ação pode ser proposta no…

Civil Brasileiro, Lei n° 8.078/90, Lei Instrumental Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem com súpero acatamento à presença deste provecto TINO para propor a presente . . . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA = = em desfavor das suplicadas abaixo == 1. VIAÇÃO MEDIANEIRA – 28 Telefones: (062)3207-1700; (062)3211-1717 CNPJ n.º Inscrição Estadual n.º 10.2542074 Rua…

Rio Branco, Bl24, Apt. 604, Residencial Dom Felipe, Setor Urias Magalhães, Cep. 74.565-070, município de Goiânia – Estado de Goiás, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo Rito Ordinário, em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ., sob o nº 60.701.190/190/1960-84, com sede à rua 10, nº 789, Praça Tamandaré, Setor Oeste, Cep. 74.120.020, município de…

Consumidor - CODECON: "Art. 3º - ... § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Se estivermos diante de uma relação de consumo, devemos afastar a tratativa clássica dos contratos, adotando o disposto na legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, assevera o jurista Fábio Ulhoa…

verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Vê-se que o dispositivo não faz qualquer referência a “início de prova” ou a “indícios inequívocos”, mas apenas à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência, sendo que as regras de experiência do Juiz ganham relevância nesse momento processual. Ainda assim, os documentos colacionados pelo Ministério Público e pelo consumidor reclamante no bojo do PA (Doc. 1) não deixam dúvidas…

de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de…