Hipossuficiencia Rito Trabalhista

deverão conter uma determinada forma, se for exigido por lei. Na falta da legislação pertinente à forma específica, terá eficácia o contrato qualquer que seja sua forma. Nesta ideia, serão contratos formais aqueles que a validade dependa de um rito legal preestabelecido a ser seguido. Sendo assim, possuem diferença de importância os contratos em que sua forma é de exigência pela lei ad probationem e aqueles cuja formalidade tem caráter tipicamente constitutivo ou solene. Assim,…

ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão…

decisão do I. Relator quanto à sua rejeição. Assim, faz-se interrompido o prazo, tornando tempestivo o presente recurso. II-INTRÓITO Cuida a espécie de ação de declaratória com pedido de reparação de danos, segundo o rito previsto na Lei 9099/95, pretendendo O RECORRENTE ver a desconsideração de débitos e a reparação de danos morais decorrente de cobrança indevida de taxa de fornecimento de serviço de água e saneamento básico. Vejamos: O…

domiciliado na ................................ por seu advogado que essa subscreve, vem a presença de Vossa excelência, nos termos do artigo 840,§ 1º da CLT, 282 e 283 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com pedido liminar de concessão gratuidade processual à ser processado pelo Rito ordinário, em face de Empreasa tal , CNPJ .................................., com endereço na ..............................., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: …

reclamar dos vícios dos produtos. 3. Conceito de serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º). Quanto à expressão remuneração, ela deve ser entendida de forma abrangente, podendo ser inclusive indireta. Assim, aplica-se o CDC na instalação gratuita de som por ocasião da aquisição de um automóvel,…

vícios dos produtos. 3. Conceito de serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, § 2º). Quanto à expressão remuneração, ela deve ser entendida de forma abrangente, podendo ser inclusive indireta. Assim, aplica-se o CDC na instalação gratuita de som por ocasião da aquisição de um automóvel,…

utiliza ainda de uma sucinta pesquisa jurisprudencial. Como se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do trabalhador, cada vez mais se acentua a necessidade da efetivação das normas jurídicas processuais trabalhistas para se tutelar direitos, neste contexto, a tutela coletiva se torna um dos meios de se prestar a jurisdição de forma mais célere e eficaz, com menor custo para o…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

especial. E No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida. QUESTÃO 50 No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova A só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações. B pode ser estabelecida em cláusula contratual. C está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal. D acarreta a obrigação de a outra parte custear as…

feita, o princípio da boa-fé, somando-se à mácula da nulidade absoluta do contato. 15- Logo, nada mais resta ao postulante, senão bater às portas do Poder Judiciário, para consignar em pagamento as prestações obrigacionais devidas (consignatório, pelo rito especial, conexa), de forma revisionada, consoante os critérios apresentados nos autos desta Ação Revisional para adequação do débito, respaldada em parâmetros legais, objetivando a quitação da dívida e conseqüente decreto de extinção…