Hipossuficiencia Rito Trabalhista

residente e domiciliada na Rua, n. , CEP n. , cidade de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seu bastante procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, pessoa jurídica de direito privado inscrita nos quadros do CNPJ/MF sob o n., sediada na , S/N, , CEP n., pelas razoes de fato e de direito. I. Da condição de conciliação prévia O Reclamante desconhece a…

referem-se à forma pela qual deve ser objetivada a peça, ou seja, de forma escrita. Há quem diga, entretanto, que nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito, ao dispor sobre a necessidade de juntar a documentação indispensável à propositura da ação e o instrumento de mandato conferido ao advogado que a subscreve, estariam também a dispor sobre requisitos internos. Já no processo do…

trabalho. INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDA. A lei é omissa a respeito da exigibilidade de pagamento de qualquer indenização pelo exercício de mais de uma atividade ou função na empresa, sendo que a legislação trabalhista não traça qualquer previsão a respeito da possibilidade de adimplemento de duplo salário ou adicional no caso de o empregado acumular o exercício de tarefas pertinentes a duas funções. Recurso ordinário do Autor a que se nega…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 15 A teleologia pode ser definida como doutrina a cerca das causas finais, a tese que explica uma causa primordial preestabelecida de todos os fenômenos e a tendência deles para o fim necessário. Juridicamente, Von Ihering…

aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos pais de coração (Auzim e Socorro), e minha irmã Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do Professor Dr. Gérson Marques, um dos maiores guerreiros trabalhistas da contemporaneidade. 5 AGRADECIMENTOS De início, agradeço a Deus por ser o pai amigo, a estrela-guia, a consolação e o repouso em todos os momentos. Sinônimo de alegria e esperança, que tem estendido sua bondade sobre sua…

a Vossa Excelência, através de seus patronos que abaixo assinam (assinatura eletrônica) causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob nº. 699 e 807, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indicam o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face Em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direitoprivado,…

condenou um analista de sistema que ingressou com a reclamação trabalhista contra a empresa Politec Tecnologia da Informação S. A, e acabou sendo condenado ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, porque teria falseado informações para conseguir o benefício da justiça gratuita. Na reclamação, o analista pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego referente ao período de 2002 a 2008 e declarou hipossuficiência, alegando que, caso perdesse a ação, não teria…

transferente por órgão público, apenas legitima a relação com a instituição em caso, tendo a opção de ver antecipada a soma, mesmo antes da data do vencimento. A ação de cobrança de débito referente a cédulas de crédito deste tipo fazem parte de um rito especial, na qual não cabe recurso de efeito suspensivo, como dispõe o artigo 41 do Decreto-lei nº 413/69. Estas cédulas nas operações bancárias representam um enorme e importante acréscimo na atividade do setor empresarial, pois a…

quitação do contrato pela Requerente, a exigência de prestações abusivas, sem dúvida, acarretam dano irreparável pela exigência indevida e abusiva da contraprestação do contrato. III – Presente também se encontra o “periculum in mora”: em face do rito ordinário da presente lide, vez que o Requerido poderá configurar a inadimplência da Requerente, de forma unilateral, possibilitando ao agente fiduciário utilizar dos meios processuais cabíveis a espécie, mediante a Ação de Cobrança. IV –…

atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Art. 4º O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal. Além do salário mínimo, fixado por lei, há ainda…