monografia

2. DESVIO DE FUNÇAO E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA CELETISTAS QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O desvio de função caracteriza-se, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer ainda que não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento.
Ocorre desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função. Não implica, porém, reclassificação do funcionário.
Não se confunde o desvio de função com a equiparação salarial. Nesta, há a comparação entre o trabalho de duas pessoas, que exercem funções idênticas. No desvio, o empregado não é comparado com outro, mas em razão de exercer função diversa, seria devido o salário da função.
A Jurisprudência dos nossos Tribunais também fazem esta distinção entre esses dois institutos, conforme transcrição abaixo:

DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O desvio de função que não se confunde com a equiparação salarial, pode ocorrer em quatro diferentes situações, quais sejam: quando uma norma coletiva estabelece a existência de diferentes funções e salários, como, por exemplo, no caso da construção civil (mestre de obra, pedreiro, meio oficial e servente); quando o empregador possui pessoal organizado em quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e, também, quando o empregador tem a sua estrutura funcional organizada de modo informal. Nesta última hipótese, o empregador não possui Plano de Cargos e Salário escrito, porém, os seus empregados têm consciência – a partir da percepção de fatos relacionados à rotina de trabalho – da existência de uma estrutura organizacional baseada em diferentes cargos, funções e atribuições. Assim, o